Art. 319, Inc. Ii do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105 , I , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO-RELATOR, EM CASO DE URGÊNCIA, "AD REFERENDUM" DA CORTE ESPECIAL. ART. 34, V E VI, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. REGRA DA SUBSIDIARIEDADE DA PRISÃO ( CPP , ART. 282 , § 6º ). MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DIVERSAS DA PRISÃO ADEQUADAS E NECESSÁRIAS, EMBORA EXTREMAS E EXCEPCIONAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA ( CPP , ART. 319 , VI ). FIXAÇÃO DE PRAZO INICIAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SEM PREJUÍZO DE NOVA AVALIAÇÃO. PROIBIÇÃO DE INGRESSO NAS DEPENDÊNCIAS DO GOVERNO ESTADUAL ( CPP , ART. 319 , II ). PROIBIÇÃO DE COMUNICAR-SE COM FUNCIONÁRIOS E UTILIZAR-SE DE SEU SERVIÇOS ( CPP , ART. 319 , III ). PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E FUNDAMENTOS PRESENTES NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFERENDADA. 1. A investigação criminal em face de Governador de Estado é da competência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105 , I , a , da Constituição Federal , cabendo ao Ministro-Relator determinar, "ad referendum" da Corte Especial, em caso de urgência, as medidas cautelares ou tutelas provisórias necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa, com fundamento no art. 34, V e VI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem ainda com fundamento no art. 282 , § 3 , do Código de Processo Penal . 2. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão, previstas no Código de Processo Penal , quando adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado ( CPP , art. 282 , I ), bem ainda quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais ( CPP , art. 282 , II ), observada, por imperiosa, a regra da subsidiariedade da prisão cautelar ( CPP , art. 282 , § 6º ), devem ser decretadas para determinar o afastamento de Governador de Estado do exercício da função pública ( CPP , art. 319 , VI ), observado o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de nova avaliação; a proibição de ingresso nas dependências do governo estadual ( CPP , art. 319 , II ); e a proibição de comunicar-se com funcionários e de utilizar-se de seus serviços ( CPP , art. 319 , III ). 3. Muito embora extremas e excepcionais no Estado Constitucional Democrático, as medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no art. 319 , II , III e VI , do Código de Processo Penal mostram-se adequadas e necessárias, havendo justa causa para a sua decretação. 4. Decisão referendada.

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , II, NA FORMA DO ART. 11 , AMBOS DA LEI N. 8.137 /1990 (14 VEZES), E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, não se trata de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, o recorrente foi suspenso e exonerado de suas atividades laborais (e-STJ fl. 84) - razão pela qual não oferece mais risco -, além de ostentar condições pessoais favoráveis. 3. Dessarte, essas considerações analisadas em conjunto apontam pela desnecessidade de imposição da prisão preventiva, revelando-se mais adequado, nos termos do art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal , a imposição de medidas cautelares alternativas. 4. Recurso provido para substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local, além das seguintes que fixo neste momento: a) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319 , I , do CPP ); b) proibição de acesso, por qualquer meio, aos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro (art. 319 , II , do CPP ); c) proibição de manter contato com qualquer pessoa vinculada aos fatos objeto da investigação em questão (art. 319 , III , do CPP ); e d) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319 , IV , do CPP ), com extensão desses efeitos ao corréu Luiz Octavio Mendes de Abreu (art. 580 do CPP ).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Tem-se dos autos que, oferecida a denúncia, ao ora paciente Israel foi imputada a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o que afasta a menção, no decreto prisional, a eventual envolvimento dele no crime de homicídio como fundamento para o decreto prisional. Associado a isso, também é de se notar que com ele houve a apreensão de "13 (treze) pinos contendo cocaína, 13 (treze) pedras de 'crack' e 16 (dezesseis) porções de maconha" e que sua função na associação era de pequena relevância, já que, "no mesmo dia em que ISRAEL foi preso, EBERTON já providenciou outro indivíduo para substituí-lo nas vendas de drogas". 3. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 , em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282 , §§ 4º e 6º , todos do Código de Processo Penal . 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.