Art. 31a, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64 em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO. PENHORA. IMÓVEL EM REGIME DE AFETAÇÃO PATRIMONIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. DÍVIDA ORIUNDA DA PRÓPRIA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 31-A , § 1º , LEI 4591 /64. AUSÊNCIA DE OBRAS EM ANDAMENTO E DE PREJUÍZO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. O regime de afetação busca assegurar direitos dos adquirentes de unidade autônomas de empreendimento em construção, resguardando eventual quitação dos débitos oriundos da respectiva incorporação. 2. O patrimônio de afetação se destina à consecução da incorporação correspondente e à entrega de unidades imobiliárias aos adquirentes e responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. A compreensão é extraída do artigo 31-A , caput e § 1º , da Lei 4.591 /64, cuja interpretação entre os dispositivos deve ser conjugada no sentido de que a exceção do parágrafo deve ter por escopo as finalidades do patrimônio de afetação. 3. À luz da exceção contida no artigo 31-A , § 1º , da Lei 4.591 /64, a impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é oponível às dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação, extração normativa que se aplica ao caso concreto. 4. Comprovado nos autos que o débito executado decorre da respectiva incorporação e que não há notícia de obras em andamento ou unidades imobiliárias construídas, revela-se possível a penhora do imóvel a teor da previsão contida no artigo 31-A , § 1º , da Lei 4.591 /64, que permite que o patrimônio afetado responda pelas dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. Precedentes TJDFT. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. 6. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE BEM SOB O REGIME DE AFETAÇÃO E INCOMUNICABILIDADE PREVISTO NA LEI 4.591 /64. DIVIDAS E OBRIGAÇOES VINCULADAS À INCORPORAÇAO. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 31-A DA LEI 4.591 /64. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 31-A da Lei 4.591 /64, o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. 2. Comprovado que o débito decorre da prestação de serviços relacionados à edificação do imóvel, conforme reconhecido na sentença que julgou procedente o pedido monitório e constituiu de pleno direito o titulo executivo judicial em favor da credora-Agravante, incide à hipótese a exceção prevista na parte final do § 1º do artigo 31-A da Lei 4.591 /64, afastando-se a proteção ao bem conferida pelo regime de afetação, porquanto constituída a obrigação em função da própria incorporação afetada. 3. Decisão que indefere o pedido de penhora reformada. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PEDIDO DE PENHORA DEFERIDO.