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/80 e alínea f do artigo 32 lei Federal 23.569/33"... Alega, ainda, a contrariedade pelo acórdão recorrido ao "disposto nos artigos 7º, alíneas e, f e g alínea k do artigo 27 e artigo 59, todos da Lei Federal nº 5.194/66 e do artigo 1º da Lei Federal nº 6.839... LEI 6.839 /1980. ATIVIDADE-BÁSICA. RECONDICIONAMENTO E RECUPERAÇÃO DE MOTORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1
art. 32 da Resolução nº 1.025⁄07⁄CONFEA; arts. 32 e 33 da Resolução 1.025⁄07⁄CONFEA; e arts. 1º a 11º da Resolução nº 326⁄88⁄CONFEA... nº 5.194⁄66, art. 26 e 27, alínea c), desempenhando funções reguladoras, normativas e fiscalizatórias que são próprias de seu objeto. (...)... 11.960 ⁄2009; art. 1º -F da Lei nº 9.494 ⁄97; art. 2º da Lei nº 11.000 ⁄2004; arts. 1º e 2º da Lei nº 6.994 ⁄82; arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 6.496 ⁄77; arts. 166 do Código Tributário Nacional ;
Com amparo no art. 105 , III , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1º, 6º, 7º, 59 e 60, da Lei n. 5.194/66 e 1º da Lei n. 6.839 /80... ART. 1º DA LEI N. 6.839 /80. PRECEDENTES. 1... Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839 /80, é a atividade básica da pessoa jurídica o critério a ser considerado quanto à necessidade de se fazer o registro no Conselho competente. 2
Federal nº ex.: Setor de profissional responsável, assinado pelo 5.194/66, art. 13 e engenharia] contemplando no mínimo autor. 14; os seguintes elementos:... Federal nº • [A ser indicado g) Projeto de instalações devidamente 5.194/66, art. 13 e pela entidade, elétricas; 1 identificado e 14; ex.: Setor de h) Projeto de instalações assinado pelo engenharia]... Federal nº d) Projeto de drenagem; devidamente 5.194/66, art. 13 e pela entidade, e) Projeto de 2 identificado e 14; ex.: Setor de pavimentação; assinado pelo engenharia] • Norma de autor. f) Projeto
CONFORME RESOLUCAO 218 DE 29/06/76 E No 317 DE 31/10/86 E LEI FEDERAL 5.194/66 DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA (CREA) DO BRASIL... CONFORME RESOLUCAO 218 DE 29/06/76 E No 317 DE 31/10/86 E LEI FEDERAL 5.194/66 DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA (CREA) DO BRASIL... ACOMPANHAR A (ART) DE INSTALACAO DA SONORIZACAO FEITA ATRAVES DO ENGENHEIRO QUE FACA PARTE DO QUADRO DE FUNCIONARIOS DA EMPRESA CONTRATADA CONFORME RESOLUCAO 218 DE 29/06/76 E No 317 DE 31/10/86 E LEI
CONFORME RESOLUCAO 218 DE 29/06/76 E No 317 DE 31/10/86 E LEI FEDERAL 5.194/66 DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA (CREA) DO BRASIL... ACOMPANHAR A (ART) DE INSTALACAO DA SONORIZACAO FEITA ATRAVES DO ENGENHEIRO QUE FACA PARTE DO QUADRO DE FUNCIONARIOS DA EMPRESA CONTRATADA CONFORME RESOLUCAO 218 DE 29/06/76 E No 317 DE 31/10/86 E LEI... FEDERAL 5.194/66 DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA (CREA) DO BRASIL
Art. 32... (grifamos) A Resolução n° 218, do ano de 1973, editada pelo CONFEA-Conselho Federal de Engenharia e Agronomia no legítimo exercício de sua função regulamentar (alínea "f" do art. 27 da Lei n° 5.194/66)... Art. 31
66, Art. 34, Alínea r... de honrar a estimada confiança, e respeitando a necessidade de qualidade do trabalho e de se ter uma perícia especializada para o respectivo assunto : A-Considerando a alínea r do artigo 34 da Lei n° 5.194/66... E-Reapresento a proposta de honorários de fls 40 e 41, para a realização do laudo, sob o rateio em razão a ser determinado por este Douto Juízo, entre autor e réu, e em conformidade com a Lei n° 5.194/66
Art. 32... (grifamos) Com efeito, o CREA-SP, por força de lei (§3° do art. 25 da Lei 5.194/66), possui sua sede na Capital do Estado de São Paulo nos termos seguintes: "Art. 25 - Mantidos os já existentes, o Conselho... (grifamos) A Resolução n° 218, do ano de 1973, editada pelo CONFEA-Conselho Federal de Engenharia e Agronomia no legítimo exercício de sua função regulamentar (alínea "f" do art. 27 da Lei n° 5.194/66)