Art. 32, "j" da Lei 4591/64 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 32, "j" da Lei 4591/64

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial: apontam a violação do art. 63, § 4°, da Lei 4.591/64, bem como dissídio jurisprudencial... A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2°), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito... 4.591/1964, art. 32, §2°), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA.INEXIGIBILIDADE. 1. Conforme decidido no REsp XXXXX/RN , a incorporação poderáadotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, apreço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei4.591/64, art. 55); b) por administração ou "a preço de custo" (Lei4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta entre osadquirentes e o construtor (Lei 4.591 /64, art. 41 ). 2. Nas duas primeiras hipóteses, o serviço é prestado por terceiraempresa, contratada pela incorporadora ou pelos adquirentes, que seorganizam em regime de condomínio. Contribuinte do ISS sobre oserviço de construção, naturalmente, será a respectiva prestadora, enão o tomador. 3. Se houver contratação direta, a construção feita pelaincorporadora em terreno próprio constitui "simples meio paraatingir-se o objetivo final da incorporação; o incorporador nãopresta serviço de 'construção civil' ao adquirente, mas para sipróprio". 4. Conclui-se que a incorporadora imobiliária não assume a condiçãode contribuinte da exação. 5. Recurso Especial provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Incidência do art. 32-A da Lei nº 6.766 /79 mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no artigo 67-A , II, da Lei 4.591 /64, introduzido... Embora seja a hipótese prevista no art. 32-A da Lei nº 6.766 /79, introduzido pela Lei nº 13.786 /18, pois o contrato foi firmado já sob a vigência desse novo diploma legal, não é o caso de serem aplicadas... Alteração da retenção, no caso, para 25% dos valores desembolsados, como mais consentâneo com o disposto no artigo 67-A, II, da Lei4.591/64, introduzido igualmente pela Lei nº 13.786 /18

Mais Jurisprudência (+2.109)

Diários Oficiais que citam Art. 32, "j" da Lei 4591/64

  • DJAP 12/01/2024 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 11/01/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    R$ 3.349,72 100,49 234,48 167,49 32, da Lei Nº 4.591/64): b) de R$ 250.000,01 até R$500.000,00... R$ 5.582,88 167,49 390,80 279,14 32, da Lei Nº 4.591/64): d) de R$ 750.000,01 até R$ 1.000.000,00... R$ 6.699,45 200,98 468,96 334,97 32, da Lei Nº 4.591/64): e) de R$ 1.000.000,01 até R$1.250.000,00 Registro de instituição de Condomínio (art. 7º , da Lei nº 4.591 /64), qualquer que seja a quantidade

  • DJAP 29/04/2022 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 28/04/2022 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    autônomas que o integrem, com base no custo global do empreendimento (art. 32, da Lei Nº 20 4.591/64): b) de R$ 250.000,01 até R$ 500.000,00; Registro de incorporação Imobiliária, qualquer que seja a... que o integrem, com base no custo global do empreendimento (art. 32, da Lei R$7.153,86 R$214,61 R$500,77 R$7.368,47 24 Nº 4.591/64): f) de R$ 1.250.000,01 até R$ 1.500.000,00; Registro de incorporação... Imobiliária, qualquer que seja a quantidade de unidades autônomas que o integrem, com base no custo global do empreendimento (art. 32, da Lei R$8.175,84 R$245,27 R$572,30 R$8.421,12 25 Nº 4.591/64): g

  • DJAP 28/12/2023 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 27/12/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amapá

    32 , da Lei Nº 4.591 /64): d) de R$ 750.000,00 até R$ 1.000.000,00... base no custo global do R$ R$ R$ 25 R$ 8.932,62 empreendimento (art. 32 , da Lei Nº 4.591 /64): g) acima de R$ 267,98 625,28 446,63 1.500.000,00... Registro de incorporação Imobiliária, qualquer que seja a quantidade de unidades autônomas que o integrem, com base no custo global do R$ R$ R$ 23 R$ 6.699,45 empreendimento (art. 32 , da Lei Nº 4.591

Mais Diários Oficiais (+737)

Peças Processuais que citam Art. 32, "j" da Lei 4591/64

  • Petição Inicial - TJSP - Ação c/c Art. 32 Lei 4591/64) ; B) Igual Exigência Deve Ser Observada - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 19/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    32, f, Lei 4591/64) , tabelionato de protesto de títulos (art. 32, b, Lei 4591/64) tanto do proprietário quanto do incorporador; e) certidão negativa de ônus e ações do registro imobiliário (art. 32... em relação aos alienantes do terreno (art. 32 Lei 4591/64) ; c) títulos de propriedade dos terrenos; d) certidões negativas (art.32, b, Lei 4591/64) federais (certidão conjunta da PGFN e Receita Federal... 32, a, Lei 4591/64) ; Além disto, exige o art. 39 da Lei 4.591/64 que "nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser

    Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Data Recebeu o Terreno para Construir. a Requerida não Cumpriu com suas Obrigações, Estabuladas no Artigo 32 da Lei 4.591/64. do Direito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0514 em 09/10/2019 • TJSP

    A requerida não cumpriu com suas obrigações, estabuladas no artigo 32 da lei 4.591/64... DO DIREITO: Consoante ao artigo 43-A, §2° da lei 4.591/64, com nova redação dada pela lei 13.786/18, o requerente faz jus a indenização de 1% dos valores pagos a requerida. Vejamos; "Art. 43-A... Após, tramites legais, seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida a indenizar a requerente nos termos do artigo 43-A, §2° da lei 4,591/64, a partir do vencimento do prazo

    Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Despesas Condominiais , nos Termos do Artigo 318, do Código de Processo Civil e Lei 4.591/64 - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576 em 24/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    DO MÉRITO Dispõe o artigo 12 da Lei n° 4.591, de 16 de Agosto de 1964: "Art.12... "A palavra condômino, contida no "caput" do artigo 12 da Lei 4591/64 (‘quando diz que cada condômino concorrerá nas despesas de condomínio’), pode ser eventualmente interpretada como sendo outra pessoa... Ademais, conforme estatuído na Cláusula 32a da mencionada Convenção de , o não pagamento do rateio das despesas comuns sujeita o infrator a multa e demais cominações autorizando, também, o ajuizamento

    Direitos / Deveres Do Condômino • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...