Art. 32, § 10 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64 em Todos os documentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE OFICIAL DE REGISTRO. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - ALÉM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXIGÍVEIS EM QUALQUER PROCEDIMENTO, CONSTITUI PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DO MANDADO DE SEGURANÇA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. 2 - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR ATO DE OFICIAL DE C ARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, PORQUANTO A DEMANDA, TENDO EM VISTA SUA COMPLEXIDADE, EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE OFICIAL DE REGISTRO. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico do Mandado de Segurança a liquidez e certeza do direito. 2 - O mandado de segurança não é a via adequada para impugnar ato de oficial de cartório de registro imobiliário, porquanto a demanda, tendo em vista sua complexidade, exige dilação probatória. Apelação Cível desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PLANO DIRETOR. MUNICÍPIO DE AMERICANA. Irregularidades em empreendimento imobiliário. Tutela antecipada concedida, para determinar o embargo das edificações ainda não habitadas de condomínios verticais. Pretensão de extensão dos efeitos de decisões proferidas em anteriores agravos de instrumento, que determinaram a deslacração dos imóveis dos agravantes. Descabimento. Revogação da tutela apenas em relação aos empreendimentos que possuíam prévio alvará de construção e/ou habite-se. Imóvel da Agravante que possui apenas projeto aprovado e a respectiva licença. Decisão mantida. Recurso não provido.