Art. 32, Inc. I, "d" da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45 em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DA MASSA FALIDA. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DO SÓCIO ALIENADO PARA TERCEIRO DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. 1. À luz do disposto no inciso VII do artigo 52 do Decreto-Lei 7.661 /45, o registro imobiliário de compra e venda de bem de propriedade do devedor falido somente apresenta ineficácia jurídica objetiva - independentemente da comprovação de fraude ou má-fé -, quando efetivado após a decretação da falência. 2. Em se tratando de registro ocorrido em período anterior à quebra, o reconhecimento da ineficácia (subjetiva) em relação à Massa reclama a demonstração de conluio fraudulento entre o devedor falido e o terceiro que com ele tivesse contratado, nos termos do artigo 53 da lei revogada, por meio de ação própria. 3. No caso dos autos, de acordo com a moldura fática trazida pelas instâncias ordinárias: (i) a falência foi decretada em 12.6.1989, tendo sido fixada como termo legal a data de 7.5.1987; (ii) o registro imobiliário da compra e venda realizada entre a falida e seus sócios data de 6.5.1986 (fl. 32), tendo sido o negócio jurídico firmado em 21.3.1986; e (iii) o contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre os sócios (donos do imóvel) e o terceiro/embargante, deu-se em 1º.7.1988 lavrada a escritura pública em 22.3.1989. 4. Deveras, é certo que o terceiro/embargante foi impedido de efetuar o registro de transferência imobiliária após a decretação da quebra da sociedade empresária. Contudo, como bem destacado pelo Tribunal de origem, antes mesmo do período suspeito, o referido bem já não integrava o patrimônio da falida, mas sim o dos seus sócios, inexistindo decisão judicial de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, tampouco a alegação de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial aptos a gerar a responsabilização dos bens particulares dos sócios. 5. Desse modo, não tendo sido aventada qualquer irregularidade do negócio jurídico realizado entre a sociedade e os seus sócios - antes mesmo do período suspeito -, não há como vingar a pretensão recursal fundada na violação do inciso VII do artigo 52 do Decreto-Lei 7.661 /45, que diz respeito a ineficácia objetiva de registro de imóvel de propriedade da devedora falida. A via para tal impugnação é a prevista no artigo 53 da lei em comento, se comprovada a fraude ou a má-fé. 6. Recurso especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. PENA PECUNIÁRIA. INFRAÇÃO À LEI ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 7.661 /45. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, a parte ora agravante não impugnou, no Recurso Especial, a fundamentação do acórdão recorrido concernente à ultratividade do Decreto-lei 7.661 /45, em relação aos processos de falência ou concordata ajuizados durante sua vigência, nos termos do disposto no art. 192 da Lei 11.101 /2005, fundamento apto a manter o decisum combatido. II. Não merece prosperar, portanto, o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). III. Na forma da jurisprudência, a cobrança, da massa falida, de pena pecuniária por infração às leis administrativas, é descabida, em face de seu caráter administrativo, nos termos do disposto no art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 7.661 /45. Nesse sentido: STJ, REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2011. IV. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, incide o enunciado da Súmula 83 do STJ. V. Agravo Regimental improvido.