Art. 32, Inc. I da Lei 4504/64 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 32, Inc. I da Lei 4504/64

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Os contratos de arrendamento obrigam o arrendador a ceder, por tempo determinado ou não, o imóvel rural, mediante retribuição ou aluguel, sendo automática a renovação, caso ausente notificação premonitória no prazo de 06 (seis) meses antes do término do contrato. Inteligência dos art. 3º e 22 do Decreto nº 59.666/66 e art. 95 da Lei nº 4.504 /64. II - No caso dos autos os arrendadores demonstraram ter notificado os arrendatários no prazo legal acerca da intenção de retomada do bem, ao menos em juízo de cognição sumária, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70069131761, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/07/2016).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260526 SP XXXXX-85.2018.8.26.0526

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. Pedido julgado improcedente. Recurso de apelação da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Regular observância ao art. 370 , parágrafo único , do CPC/2015 . Sentença mantida. Não cabe despejo por denúncia vazia no arrendamento rural. Notificação premonitória que não observou a regra do art. 95 , IV e V do Estatuto da Terra . Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. Demonstrado que as partes já haviam acordado a rescisão do contrato, de comum acordo, não é caso de observar o disposto no art. 22 do Decreto nº 59.566 /66, e também o art. 95 , IV , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64), de mesmo teor, razão pela qual não merece reforma a decisão que deferiu pedido liminar para determinar o despejo da parte ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. ( Agravo de Instrumento Nº 70074880725, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 14/12/2017).

Mais Jurisprudência (+8)

Diários Oficiais que citam Art. 32, Inc. I da Lei 4504/64

  • DJSP 24/03/2011 - Pág. 1035 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 23/03/2011 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    /64 ( Estatuto da Terra ), o que determinaria a carência de ação... A notificação de fl. 18 não o constituiu em mora e no corpo da inicial o autor alude tão-somente ao inciso I do artigo 26 e ao inciso I do artigo 32 , ambos do Regulamento do Estatuto da Terra (Decreto... de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra )

  • DJAC 02/05/2013 - Pág. 50 - Diário de Justiça do Estado do Acre

    Diários Oficiais • 01/05/2013 • Diário de Justiça do Estado do Acre

    IV, do Titulo III, da Lei 4.504 /64, só sendo admitido o despejo nas situações previstas no art. 32 , incisos I a IX e, no caso dos autos (despejo pelo não pagamento dos alugueres), é facultado ao arrendatário

  • DJRS 08/08/2017 - Pág. 377 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 07/08/2017 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, PELO ARRENDATÁRIO, AO FIM DO PRAZO ESTABELECIDO (ART. 41 , V , DO DECRETO N. 59.566 /66), TENHO COMO DE RIGOR, FORTE NO ART. 32 , I , DO MESMO DIPLOMA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR... CADASTRE-SE A PROCURADORA DO AUTOR (FL. 64)... NESSE PASSO, CIENTIFICADO O RÉU DO INTERESSE DO ARRENDANTE NA RETOMADA DO IMÓVEL COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR ÀQUELA DE SEIS MESES PREVISTA NO ART. 95 , V , DO ESTATUTO DA TERRA , E CONSIDERANDO O DEVER DE

Peças Processuais que citam Art. 32, Inc. I da Lei 4504/64

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0262 em 13/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itaberá da Comarca de Itapeva, SP

    Para fins de contrato de Parceria Agrícola, aplica-se o disposto no artigo 32 do Decreto nº 59.566 /1966, o qual regulamenta o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64), estabelecendo em seu artigo 32 , incisos I... A inadimplência, consoante Estatuto da Terra e seu regulamento, é motivo mais que suficiente à rescisão e ao despejo, motivo pelo qual colhe-se a verossimilhança da alegação e do pedido, havendo, destarte

    Citação

  • Recurso - TJSP - Ação Despejo para Uso Próprio - Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0417 em 22/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Paraguaçu Paulista, SP

    Neste sentido, o artigo 32 , I , do Regulamento do Estatuto da Terra , aplicável em razão do regramento supletivo das disposições do arrendamento à parceria agrícola, prevê o despejo do parceiro-outorgado... Exegese do artigo 32 , incisos III e IX , do Decreto 59.566 /66, que regulamenta a Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). 5) Retenção por benfeitorias indevida, não se caracterizando como tal a cultura... Melhor explicando, o artigo 96 , V , c), do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /1964), atribuiu ao Decreto nº 59.566 /1966 (Regulamento do Estatuo da Terra) a competência para definir hipóteses de extinção dos

    Despejo Para Uso Próprio • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Despejo para Uso Próprio - Despejo - contra Ibéria Industrial e Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0417 em 22/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Paraguaçu Paulista, SP

    Neste sentido, o artigo 32 , I , do Regulamento do Estatuto da Terra , aplicável em razão do regramento supletivo das disposições do arrendamento à parceria agrícola, prevê o despejo do parceiro-outorgado... Exegese do artigo 32 , incisos III e IX , do Decreto 59.566 /66, que regulamenta a Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). 5) Retenção por benfeitorias indevida, não se caracterizando como tal a cultura... Melhor explicando, o artigo 96 , V , c), do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /1964), atribuiu ao Decreto nº 59.566 /1966 (Regulamento do Estatuo da Terra) a competência para definir hipóteses de extinção dos

    Despejo Para Uso Próprio • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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