Art. 32, Inc. Ii da Lei 8935/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 32, Inc. Ii da Lei 8935/94

  • TJ-MG - Recurso Administrativo: XXXXX50104115000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OFICIAL DE CARTÓRIO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PRÉVIO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA DE MULTA - ARTIGO 32 , INCISO II DA LEI Nº 8.935 /94 - POSSIBILIDADE. O descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna e a violação das prescrições legais e normativas, descritas na Portaria de Instauração nº 271/2014, dão ensejo à aplicação da penalidade de multa, prevista no art. 32 , II , da Lei nº 8.935 /94, eis que adequada e suficiente para imprimir caráter punitivo e preventivo à conduta da recorrente.

  • TJ-MG - Recurso Administrativo: XXXXX50351591000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSELHO DA MAGISTRATURA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OFICIAL DE REGISTRO - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - LEI 11.441 /07 - PENA DE MULTA - ARTIGO 32 , INCISO II DA LEI Nº 8.935 /94 - POSSIBILIDADE. - O descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna e a violação das prescrições legais e normativas, dão ensejo à aplicação da penalidade de multa, prevista no art. 32 , II , da Lei nº 8.935 /94, eis que adequada e suficiente para imprimir caráter punitivo e preventivo à conduta da recorrente.

  • TJ-MG - Recurso Administrativo XXXXX40780909000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OFICIAL DE CARTÓRIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - FRAÇÃO IDEAL DE TERRA - INDEFIRO AO MÓDULO RURAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA DE MULTA - ARTIGO 32 , INCISO II DA LEI Nº 8.935 /94 - POSSIBILIDADE. - O descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna e a violação das prescrições legais e normativas, descritas na Portaria de Instauração nº 17/2013, dão ensejo à aplicação da penalidade de multa, prevista no art. 32 , II , da Lei nº 8.935 /94, eis que adequada e suficiente para imprimir caráter punitivo e preventivo à conduta do recorrente.

Mais Jurisprudência (+298)

Peças Processuais que citam Art. 32, Inc. Ii da Lei 8935/94

  • Recurso - TJAL - Ação Contas - Sindicância

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0073 em 03/10/2022 • TJAL

    inciso II , e 33 , inciso II , todos da Lei nº. 8.935 /94 (Lei dos Cartórios), ante o descumprimento reiterado dos deveres descritos no inciso I , do art. 31 do referido diploma legal... A teor do que preceitua o art. 32 e seguintes da Lei nº 8.935 /1994, para aplicação de multa... determinada a redução da penalidade para a penalidade mínima, qual seja: repreensão , sobretudo pelos precedentes desta CGJ em casos similares, nos termos da Lei nº 8.935 /94; 1.3- ACASO, não seja este

    Contas • Recursos Financeiros De Campanha Eleitoral • Eleições • Direito Eleitoral

  • Recurso - TJAL - Ação Contas - Sindicância

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0073 em 03/10/2022 • TJAL

    inciso II , e 33 , inciso II , todos da Lei nº. 8.935 /94 (Lei dos Cartórios), ante o descumprimento reiterado dos deveres descritos no inciso I , do art. 31 do referido diploma legal... A teor do que preceitua o art. 32 e seguintes da Lei nº 8.935 /1994, para aplicação de multa... determinada a redução da penalidade para a penalidade mínima, qual seja: repreensão , sobretudo pelos precedentes desta CGJ em casos similares, nos termos da Lei nº 8.935 /94; 1.3- ACASO, não seja este

    Contas • Recursos Financeiros De Campanha Eleitoral • Eleições • Direito Eleitoral

  • Recurso - TJAL - Ação Contas - Sindicância

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0073 em 03/10/2022 • TJAL

    inciso II , e 33 , inciso II , todos da Lei nº. 8.935 /94 (Lei dos Cartórios), ante o descumprimento reiterado dos deveres descritos no inciso I , do art. 31 do referido diploma legal... A teor do que preceitua o art. 32 e seguintes da Lei nº 8.935 /1994, para aplicação de multa... determinada a redução da penalidade para a penalidade mínima, qual seja: repreensão , sobretudo pelos precedentes desta CGJ em casos similares, nos termos da Lei nº 8.935 /94; 1.3- ACASO, não seja este

    Contas • Recursos Financeiros De Campanha Eleitoral • Eleições • Direito Eleitoral

Mais Peças Processuais (+11)

Diários Oficiais que citam Art. 32, Inc. Ii da Lei 8935/94

  • DJAL 23/08/2023 - Pág. 94 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 22/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    inciso II , e 33 , inciso II , todos da Lei nº. 8.935 /94 (Lei dos Cartórios), ante o descumprimento reiterado dos deveres descritos nos incisos I e V , do art. 31 do referido diploma legal... inciso II , e 33 , inciso II , todos da Lei nº. 8.935 /94 (Lei dos Cartórios), ante o descumprimento reiterado dos deveres descritos no inciso I , do art. 31 do referido diploma legal. 59... /94; 1.2 SEJA determinada a redução da penalidade para a penalidade mínima, qual seja: repreensão, sobretudo pelos precedentes desta CGJ em casos similares, nos termos da Lei nº 8.935 /94; 1.3- ACASO

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