Art. 32, Inc. Viii do Decreto 59566/66 em Todos os documentos

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESPEJO – DENUNCIA VAZIA - MATÉRIA PRELIMINAR. 1) Nulidade do julgado em virtude de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão recorrida que, diante do conjunto probatório, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Fundamentação sucinta, todavia, suficiente com as referências que se impunham à hipótese. 2) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes no sentido de viabilizar a solução da controvérsia. Matéria preliminar afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESPEJO – DENUNCIA VAZIA - MÉRITO. Ação que busca a rescisão de contrato verbal de arrendamento rural com o consequente despejo do arrendatário. Contrato vigente por prazo indeterminado. Proprietários que buscam a retomada do local para uso próprio (denúncia vazia). Notificação premonitória regularmente realizada. Retomada legítima. Exegese do artigo 32 , inciso VIII , do Decreto nº 59.566 /66. Pretensão à renovação do termo. Não acolhimento. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação do demandado não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil .