Art. 32 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92 em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEI N. 8.443 /1992. PEDIDO DE REEXAME EM PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO DO TCU. DEVOLUÇÃO DE VALORES APÓS RECONHECIMENTO DE IRREGURALIDADES CONTRA O ERÁRIO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 48 da Lei 8.443 /92, o pedido de reexame se mostra viável para impugnar decisões tomadas em procedimentos de atos sujeitos a registro e a fiscalização de atos e contratos, situações totalmente distintas do caso dos autos, a versar sobre processo de Tomada de Contas. 2. A decisão do TCU está em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, no sentido de ser possível a condenação de particular à sanção de devolução de valores quando reconhecida a sua participação em irregularidades contra o Erário. 3. Mandado de Segurança a que se denega a ordem.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS INTEMPESTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO. O entendimento deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o direito de petição e as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutos e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria, em conformidade com o que dispõem as normas instrumentais, in casu, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443 /92) e o Regimento Interno do TCU (RITCU). Agravo regimental conhecido e não provido.

AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE PEDIDO DE REEXAME, POR TER SIDO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL E SEM A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO, NA FORMA DO ART. 32 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.443 /92. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.