Art. 32 da Lei do Consórcio em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 32 da Lei do Consórcio

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260001 SP XXXXX-78.2019.8.26.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Autor que foi excluído do plano de consórcio imobiliário por inadimplemento. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Irresignação do demandante. Descabimento. Irrelevância de ter sido o contrato firmado antes da vigência da Lei 11.795 /08. Termo inicial do prazo prescricional contado a partir da data do encerramento do grupo de consórcio, ocorrido em 20/02/2011. Incidência do prazo quinquenal previsto no artigo 32 , § 2º , da Lei 11.795 /08. Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 205 , do CC , incidente para grupos encerrados antes da referida Lei. Pretensão prescrita, ainda que se considere a interrupção da fluência do prazo por conta das comunicações enviadas ao réu em 02/12/2009 e 07/12/2013, acerca da existência de saldo remanescente. Ação ajuizada somente em 06/12/2019, quando já decorrido o prazo quinquenal aplicado à espécie. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 DF XXXXX-74.2020.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADESÃO, SEGURO E FUNDO DE RESERVA. MULTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação ordinária, na qual consumidor insurge-se contra retenção de valores e data de restituição destes, após a sua desistência de consórcio para aquisição de bem imóvel. 2. A norma consumerista é aplicada ao caso dos autos, sendo cabível a revisão de ofício da abusividade das cláusulas contratuais, para que o consumidor não fique em desvantagem. 3. Quaisquer dos contratantes tem o direito de não permanecer vinculado a um contrato, sendo plenamente possível a desistência do autor quanto ao contrato de consórcio, desde que arque com as consequências de sua desistência. 4. A desistência antecipada do autor e a ausência de provas de que a taxa de adesão fora usada como taxa de administração ensejam a restituição do valor pago. 5. Não havendo provas de que os contratos de seguro estão vinculados ao consórcio objeto dos autos e nem que houve repasse de valores para as seguradoras, não é cabível a retenção do valor do seguro. 6. A retenção do fundo de reserva e a aplicação da multa contratual só são possíveis com a demonstração do prejuízo aos demais consorciados, o que não restou demonstrado no caso dos autos. 7. A cláusula que prevê a devolução dos valores pagos somente por ocasião de contemplação em sorteio ou após o encerramento do grupo é claramente abusiva, porque prevê justamente aquilo que foi afastado pelo veto de parte da Lei nº 11.795 /2008, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva. 8. Não havendo provas que foi ajustado entre as partes a atualização das parcelas pelo INCC/M, deve ser utilizado o INPC para a correção monetária dos valores a serem restituídos, que é aplicado por este Tribunal de Justiça, por ser o índice que melhor reflete a reposição do valor da moeda. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-DF - XXXXX20198070007 1437220

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o do artigo 32 , § 2º , da Lei 11.795 /2008, pretensão de restituição de prestações de consórcio e de indenização, deduzida contra a administradora, prescreve em 5 (cinco) anos do encerramento do grupo. II. Cessão da carteira de consórcio pela administradora com a qual o contrato foi celebrado não projeta efeito no plano prescricional. III. Apelação conhecida e desprovida.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Art. 32 da Lei do Consórcio

  • Petição - TJES - Ação Consórcio - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consorcio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.08.0048 em 22/02/2024 • TJES · Comarca · SERRA, ES

    conforme cláusula 32 do contrato, art. 32 da Lei 11.795 /08 e art. 26 da Circular Bacen 3432... (art. 25 da Lei 11.975/08)... Observando-se o que dispõem as cláusulas 13 e 32 do regulamento do contrato, bem como a jurisprudência dos tribunais pátrios acerca da interpretação dos arts. 22 , 30 e 31 da Lei 11.795 /08, tem-se que

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição - TJES - Ação Consórcio - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Embracon Administradora de Consorcio e Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consorcio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.08.0035 em 04/03/2024 • TJES · Comarca · VILA VELHA, ES

    da última Assembleia, juntamente com os consorciados ativos que não foram contemplados no decorrer do prazo de duração do grupo de consórcio, conforme cláusula 32 do contrato, art. 32 da Lei 11.795 /08... Observando-se o que dispõem as cláusulas 13 e 32 do regulamento do contrato, bem como a jurisprudência dos tribunais pátrios acerca da interpretação dos arts. 22 , 30 e 31 da Lei 11.795 /08, tem-se que... e em consórcios de longa duração, vem diferindo a devolução de parcelas pagas pelo consorciado retirante 5 Conforme art. 3º , § 2º , da Lei 11.795 /08. 6 STJ, Segunda Seção, Rel

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Práticas Abusivas

  • Contrarrazões - TJMG - Ação Consórcio - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Consorcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consorcio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0056 em 20/03/2023 • TJMG · Comarca · Barbacena, MG

    última Assembleia, juntamente com os consorciados ativos que não foram contemplados no decorrer do prazo de duração do GRUPO DE CONSÓRCIO, conforme cláusula 32 do contrato, art. 32 da Lei 11.795 /08 e... Observando-se o que dispõe as cláusulas 13 e 32 do contrato, bem como a jurisprudência dos tribunais pátrios acerca da interpretação dos arts. 22 , 30 e 31 da Lei 11.795 /08, tem-se que a devolução do... desistente através da contemplação da cota excluída ou, caso não seja contemplado, no encerramento do grupo (arts. 22 e 30 da Lei n. 11 / 795 /08). 4 Consórcio

    Consórcio • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Art. 32 da Lei do Consórcio

  • Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.

    Modelos • 28/06/2022 • Elayne Cristina da Silva Moura

    na forma da lei... Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade... 4º da lei 8.078 /90) devendo ser aplicado o disposto no art. 6º , VI , do CDC ., que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos,além da perda

  • Pedido de Penhora sobre Cota de Consórcio.

    Modelos • 05/12/2019 • Marcelo Winther

    O art. 32 , I , da Lei 11.795 /2008 é claro ao determinar que a restituição das parcelas provenientes de consórcio devem ser restituídas no prazo máximo de 30 dias a contar do encerramento do consórcio... a informação a todas as administradoras de consórcio... A existência de eventual cláusula contratual, constante do contrato de consórcio realizado entre a executada e a instituição formadora do grupo de consórcio - que prevê a liberação do crédito pertencente

  • Reembolso das parcelas pagas em consórcio

    Modelos • 02/11/2023 • Débora Maroto

    Incidem sobre o presente caso as disposições da Lei nº 11.795 /2008 que prevê no art. 32 , § 2º , a incidência de prescrição quinquenal da pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou administradora... Para os Julgadores, como o contrato foi firmado sob a égide da Lei 11.795 /2008, impõe-se a aplicação do seu art. 30 , que estabelece que o consorciado desistente deve permanecer no grupo ao qual aderiu... Assim, o CDC prevê o direito ao reembolso, o quanto se infere da redação do art. 51 e inciso II , " in verbis ": "Artigo 51

Mais Modelos (+122)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...