Art. 32 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE. CRITÉRIO PROPORCIONAL DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que rejeitou os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487 , inc. I , do Novo Código de Processo Civil . 2. O presente recurso deve ser analisado à luz do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), com a análise das normas que regem a circulação de veículos em vias públicas. 3. Decorre dos autos que, no dia 12/10/2016, por volta das 17h50min, o condutor do veículo Fiat/uno, placa JEI 4940, teria adentrado a via localizada na rua 22, no Bairro Parque Esplanada II, do Município de Valparaíso de Goiás, em que trafegava o condutor do veículo Peugeot/206, placa JHE 3219. Infere-se do caderno processual, que o condutor do veículo Peugeot/206 adentrou a faixa da esquerda, em via de mão dupla, para efetuar ultrapassagem, momento em que o veículo Fiat/Uno efetuou manobra a esquerda a fim de acessar a Rua 9, ocorrendo abalroamento nos veículo das partes demandantes. 4. Revela-se escorreita a sentença vergastada quanto ao reconhecimento da culpa concorrente, vez que, analisando a dinâmica dos fatos narrados nos autos, nota-se ter o condutor do veículo Peugeot/2006 efetuado ultrapassagem em local não permitido, avançando a contramão da via, em patente afronta ao que dispõe os arts. 30 , 32 e 33 do CTB . Outrossim, verifica-se conduta negligente do condutor do veículo Fiat/Uno que realizou manobra à esquerda para acessar a Rua 09 sem tomar as devidos prudências necessárias, a teor dos art. 34 , 35 do CTB , especificamente o que dispõe o art. 44 do CTB ?Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência?. 5. Portanto, em sede de acidente de trânsito, quando evidenciado nos autos que os condutores dos veículos reciprocamente deram causa ao evento, o reconhecimento de culpa concorrente é medida que se impõe. 6. Entretanto, em respeito ao princípio da reparação integral ( CC , art. 944 ), o reconhecimento da culpa recíproca deve implicar em que cada envolvido deve reparar o dano experimentado pelo outro, na medida da proporção da sua culpa. 7. No caso dos autos, verifica-se, equitativamente, que a proporção da culpa de cada um dos envolvidos pode e deve ser reconhecida em metade para cada. De consequência, deve o reclamado arcar com 50% (cinquenta por cento) dos danos materiais experimentados pelo reclamante, correspondentes ao valor do menor orçamento apresentado nos autos. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de indenização por danos materiais, a quantia referente a metade do valor do menor orçamento apresentado nos autos, acrescida de juros de 12% ao ano e correção monetária, pelo INPC, a partir da data do evento danoso. Sem honorários, nos termos do art. 55 , da Lei nº 9.099 /95.

HABEAS CORPUS. ART. 183 DA LEI Nº 9.472 /97. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR (ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ). DERROGAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO. SÚMULA Nº 720 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA CORTE DE ORIGEM. COGNIÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos da Súmula nº 720 do Supremo Tribunal Federal "o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro , que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravencoes Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres". 3. In casu, exasperou-se a pena-base pela consideração desfavorável dos antecedentes do paciente, eis que havia sido condenado em 1994 como incurso no art. 32 da Lei de Contravencoes Penais . Todavia, diante do teor do referido enunciado sumular, imprescindível o afastamento da mencionada condenação como circunstância judicial desfavorável (antecedentes). 4. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a matéria relativa à atenuante da confissão espontânea não foi sequer suscitada perante o Tribunal a quo. Ainda que assim não fosse, fixada a pena-base no mínimo legal, incabível sua redução pelo reconhecimento da mencionada atenuante, por obediência a Súmula nº 231 desta Corte. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 2 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, devendo o Juiz das execuções ajustar as penas restritivas de direitos impostas ao paciente, apenas em razão do novo quantum de pena.