Art. 32 do Decreto 10521/20 em Todos os Documentos

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Artigo 32 do Decreto nº 10.521 de 15 de Outubro de 2020

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Art. 32. Na hipótese de os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos neste Decreto não atingirem, em determinado ano, os mínimos fixados, os residuais, atualizados pela TJLP, ou por aquela que vier a substituí-la, calculada em regime simples e acrescidos de doze por cento, serão aplicados conforme o disposto nos incisos II, III, IV e V do § 1º do art. 5º, nos seguintes prazos:
I - até a data referida no art. 30, caso o residual derive de deficit de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação; e
II - trinta dias após a data da ciência da notificação à empresa, na hipótese de o residual derivar de glosa de dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação na avaliação dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 30.
§ 1º Os residuais previstos no caput não poderão ser aplicados em fundo de investimento em participação, incubadora, projeto prioritário ou aceleradora que tenha a beneficiária como cotista majoritária.
§ 2º Os débitos já quitados até a data de publicação deste Decreto permanecerão calculados no regime de juros compostos.

DOU 07/12/2020 - Pág. 256 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/12/2020Diário Oficial da União
Fundamentação: Art. 37 da CRFB/88, Lei 10.520/02, Decreto 10.024/2019, Decreto 7.892/2013 e Lei 8.666...Fundamentação: art. 65, inciso II, alínea 'c' da Lei nº 8666/93. ARP 057/2020 - PMPBA - Fornecedor: GASKAM COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI- CNPJ: 32.519.346/0001-97...

DOU 28/11/1945 - Pág. 1 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/11/1945Diário Oficial da União
julho de 1940, e devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, decreta: Art...Art. 2.° - O presente crédito será compensado na forma prevista no , do artigo 11, do Decreto-lei n.°...Santos, correspondente aos períodos de 1934 a 1939 e cimentos , 1940 a 1943 - Processo 2.789-45 - ASA 10.521,20...

DJSP 10/12/2015 - Pág. 1495 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/12/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e, em consequência, DECRETO...Cumpra-se o despacho de folhas 32. Ficam deferidos desde já os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC.

DOEMG 13/07/2012 - Pág. 34 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais13/07/2012Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 8º, I, do Decreto Estadual nº 45 .850, de 28 de dezembro de 2011, RESOLvE: Art. 1º CONCEDER, nos termos...do art. 20, da Lei Estadual nº 15 .467, de 13 de janeiro de 2005, e doDecreto Estadual nº 44 .682, de.... 8, inciso I, do Decreto Estadual nº 45 .850, de 28 de dezembro de 2011, RESOLvE: Art. 1º Conceder,...

DJSP 28/07/2014 - Pág. 252 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
das rés, fixados conjuntamente em 10%, considerando não apenas o julgamento antecipado, mas também o decreto...Recebo as apelações interpostas pelos réus, nos efeitos devolutivo e suspensivo ( CPC , art. 520 ) e,...(OAB 126504/SP), LUIZ ALO JUNIOR (OAB 214569/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP) Processo 1052120...

DOU 20/02/1954 - Pág. 3 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/02/1954Diário Oficial da União
N. 1.024 765-52 - Manuel Tosa. das Santos - Matricula n. 19 32e. - Junte o decreto de pravimento....N. 1.008 488-52 - Maria de Sonsa Matricula n. 32.121. N. 1.012 085-52 - Manuel Redilartes Filho - Matricula n 32.837.

DOEMG 02/09/2015 - Pág. 46 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais02/09/2015Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2015 . a) Suely Duque Rodarte – Relatora Processo nº 32 .097 Relatora.... 7º do Decreto 45.837 de 20 de abril de 2013 (Estatuto da FAPEMIG). PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos servidores: MASP: 1052120...

DOERR 10/05/2010 - Pág. 20 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais10/05/2010Diário Oficial do Estado de Roraima
105,21   30%   157,81   30%   157,81 1% 5,26   40% 210,41   1º TEM PM 2º TEM PM ASP OF PM CAD PM ST...321,57 20% 428,76 30% 643,13 30% 643,13 1% 21,44 40% 857,51 1.911,59 10% 191,16 15% 286,74 20% 382,32...105,21 30% 157,81 30% 157,81 1% 5,26 40% 210,41   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua...

DOU 02/02/1955 - Pág. 4 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/1955Diário Oficial da União
.° do Decreto n.° 10.150-50, atendidas a conveniência do serviço e demais prescriVies legais....Prefeito ixaradci no processo n.° L046.240-52 N. 1.052.120-52 - António Elyseu nnatr. 32.615...."os-vi" do esta ler'rlo no arti go 17::. do Estatuto N. 1.003 197-55 - José Lima • - matr. 20.107....

DOU 22/07/1949 - Pág. 5 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/07/1949Diário Oficial da União
.° 1. 32 '283-19. — Mais 5 — cotas. .° 32, 15 — Processo número 1.031.441-49. -- Mais 4 cotas. art. 4.° do Decreto-lei 9.909-46. fica o Professor em referénpartir de 1-12-48, com a remita c'a, a neração...
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