TJ-RJ - Monitória XXXXX20188190001 Capital - RJ
Esse limite percentual decresce à medida que aumenta o número de dias corridos entre a aplicação e o resgate de cotas, conforme tabela anexa ao Decreto 6.306 /07... do Decreto 6.306 /07 determina a incidência do IOF sobre o valor de resgate, à alíquota de 1% ao dia sobre o valor do resgate, limitado ao percentual de rendimento da operação, em função do prazo de aplicação... A regra tributária acima descrita não se aplica aos cotistas sujeitos às regras de tributação específicas, na forma da legislação em vigor. b) IOF (Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007) O artigo 32