Art. 324, Inc. Iv do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 324, Inc. Iv do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE.INOCORRÊNCIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DEWRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO.LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . AUSÊNCIA.FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 324 , INCISO IV , DO CPP . ORDEMDENEGADA. I. Análise da alegações concernentes ao pleito inocorrência ouatipicidade da conduta demandaria o revolvimento do conjuntofático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. II. A via estreita do writ é incompatível com a investigaçãoprobatória, nos termos da previsão constitucional que oinstitucionalizou como meio próprio à preservação do direito delocomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente deilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII). III. Nos termos do art. 310 do CPP , o Juízo processante, além deanalisar o auto de prisão em flagrante, deverá verificar apossibilidade de concessão do benefício da liberdade provisória,sopesando a presença dos requisitos da prisão preventiva e ascondições pessoais do agente. IV. Hipótese na qual a custódia cautelar foi mantida pararesguardar a ordem pública, considerando-se a existência de outraação penal em tramitação em desfavor do paciente pela supostaprática de delito semelhante, bem como pelo fato dele ter sidopreviamente beneficiado com a liberdade provisória em outroprocesso-crime, tendo, em seguida, voltado a ser preso em flagrante. V. Ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva, mister sefaz reconhecer a necessidade da medida constritiva de liberdade, emgarantia da ordem pública. VI. Não há que se falar nem em carência de fundamentação idônea paranegar-lhe a liberdade provisória, tampouco em inocorrência dosrequisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP em hipótese emque as circunstâncias descritas nos autos demonstram que o pacienteostenta personalidade voltada para o crime, mormente pela reiteraçãona prática delitiva, o que obsta a revogação da medida constritiva,imposta como garantia da ordem pública. VII. A jurisprudência desta Corte já decidiu pela vedação daconcessão da liberdade provisória mediante fiança quando estãopresentes os pressupostos da prisão preventiva, de acordo com o art. 324 , inciso IV , do Código de Processo Penal . VIII. Ordem denegada.

  • TJ-RR - Habeas Corpus: HC XXXXX20238230000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – (1) ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA MANUTENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E REGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – (2) REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA COM BASE NA EXPECTATIVA DE PENA FUTURA – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER, NESTE MOMENTO, QUAIS SERIAM OS LIMITES DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA – (3) FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL – INSUBSISTÊNCIA – POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ – INTELIGÊNCIA DO ART. 324 , IV , DO CPP – (4) ORDEM DENEGADA.

  • TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX20148050000

    Jurisprudência • 

    HABEAS CORPUS. Art. 155 , caput, do Código Penal . 1. Constrangimento ilegal por ter sido arbitrado fiança ao paciente pela autoridade policial com o seu devido pagamento, sendo considerado nula pela autoridade coatora, decretando a prisão preventiva do paciente. O Magistrado a quo, anulou o ato da autoridade policial com base nos fundamentos do decreto prisional, o qual consta que por diversas vezes foi concedida ao paciente as medidas cautelares diversas da prisão preventiva, sendo descumprida, voltando a delinquir. O artigo 324 , inciso IV , do Código de Processo Penal , determina que não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). DESCABIMENTO. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: XXXXX-55.2014.8.05.0000 , Relator (a): Osvaldo de Almeida Bomfim, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 12/05/2015 )

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Peças Processuais que citam Art. 324, Inc. Iv do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  • Petição - TJMG - Ação Prisão em Flagrante - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0342 em 16/09/2023 • TJMG · Comarca · Ituiutaba, MG

    porque ausentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 324 , IV , do CPP ). [...]... com art. 330 do Decreto Lei 2848 /40 e combinado com art. 34 do Decreto Lei 3688 /41 Note-se que o réu não coloca em risco a aplicação da lei penal a que por ventura for imposta, eis que tem residência... Com efeito, deflui do ditado pelos artigos 323 e 324 do CPP que ao conceder a liberdade provisória mediante o pagamento da fiança, a autoridade judicial reconheceu admissível a benesse, principalmente

    Prisão Em Flagrante • Direito Processual Penal

  • Petição - TJMG - Ação Vias de Fato - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0338 em 16/05/2022 • TJMG · Comarca · Itaúna, MG

    Se estiver presente qualquer das circunstâncias que autorizam a prisão preventiva, pedra de toque de toda prisão de natureza processual, nos termos do parágrafo único do art. 310 e 324 , IV , do CPP... Lei 3688 /41 por uma vez, combinado com art. 7º , inciso I da Lei 11340 /06, tendo sido fixada fiança pela d... intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, requerer o que segue: O requerente foi autuado em flagrante delito sob a acusação de, supostamente, ter cometido o delito previsto no art. 21 do Decreto

    Vias De Fato • Contravenções Penais • Direito Penal

  • Relatório Final - TJSP - Ação Ameaça - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0583 em 03/07/2023 • TJSP

    É por essa razão que observo, consoante dicção do art. 324 , inciso IV , do CPP , que não deverá ser concedida liberdade provisória com fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da... II - DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS Após audiência de apresentação e garantias ( CPP , art. 304 e CADH - Decreto 678 /92, art. 7.5 ), examinadas as versões e demais elementos amealhados, este Delegado de Polícia... III - DA PRISÃO PREVENTIVA Em seguida, passo a analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória com fiança, nos termos do art. 322 , "caput" c/c arts. 323 e 324 , todos do Código de Processo Penal

    Ameaça • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

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