TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260286 SP XXXXX-98.2015.8.26.0286
MULTAS E DEMAIS SANÇÕES – Ação declaratória de nulidade de transferência de veículo c/c danos morais - Autora que recebeu diversas notificações para pagamento de débitos de IPVA e multas, com ameaça de inclusão de seu nome no CADIN, mas que nunca foi proprietária do veículo – Documentos que são suficientes à comprovação dos fatos constitutivos do direito – Ademais, a Fazenda e o DETRAN-SP quedaram-se inertes, deixando de trazer aos autos elementos que corroboram que a autora é a legítima proprietária do veículo – Desídia dos réus, que a despeito de incinerarem o Documento Único de Transferência após o decurso do prazo de 5 anos, não procederam à microfilmagem ou armazenagem em meio magnético ou óptico do referido documento, necessário à comprovação da regularidade da transferência de propriedade – Art. 325 do CTB - Plausibilidade do erro de cadastro, respondendo pelo débito pessoa que não deveria figurar, de fato e de direito, na relação jurídica - Dano moral que se afigura evidente, porquanto as consequências foram muito além do mero dissabor - Montante fixado a título de danos morais que se mostra adequado e razoável – Inaplicabilidade dos critérios estampados na Lei nº 11.960 /09. Recurso desprovido.