Art. 326a, § 14 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Artigo 326A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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Art. 326-A. A atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), deverá ser direcionada prioritariamente para o cumprimento da meta anual de redução do índice de mortes por grupo de habitantes, apurado anualmente por Estado e pelo Distrito Federal, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas em vias federais, estaduais, distritais e municipais, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1o O objetivo geral do estabelecimento de metas é, ao final do prazo de dez anos, reduzir à metade, no mínimo, o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupo de habitantes, relativamente aos índices apurados no ano da entrada em vigor da lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
(Revogado)
§ 1º O objetivo geral do estabelecimento de metas é, ao final de 2030, reduzir à metade, no mínimo, o índice de mortes por grupo de habitantes, relativamente ao índice apurado em 2020. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 2o As metas expressam a diferença a menor, em base percentual, entre os índices mais recentes, oficialmente apurados, e os índices que se pretende alcançar. (Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
§ 3o A decisão que fixar as metas anuais estabelecerá as respectivas margens de tolerância. (Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)

§ 4o As metas serão fixadas pelo Contran para cada um dos Estados da Federação e para o Distrito Federal, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas circunscrições.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
(Revogado)
§ 4º As metas serão fixadas pelo Contran para os Estados e para o Distrito Federal, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do Contrandife e da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas circunscrições. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 5o Antes de submeterem as propostas ao Contran, os Cetran, o Contrandife e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem propostas.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
(Revogado)
§ 5º Antes de submeterem as propostas ao Contran, os Cetran, o Contrandife e a Polícia Rodoviária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem propostas. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 6o As propostas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão encaminhadas ao Contran até o dia 1o de agosto de cada ano, acompanhadas de relatório analítico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de exposição de ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, por meio dos quais se pretende cumprir as metas propostas para o ano seguinte.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
(Revogado)
§ 6º As propostas dos Cetran, do Contrandife e da Polícia Rodoviária Federal serão encaminhadas ao Contran até o dia 1º de agosto de cada ano, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 7o As metas fixadas serão divulgadas em setembro, durante a Semana Nacional de Trânsito, assim como o desempenho, absoluto e relativo, de cada Estado e do Distrito Federal no cumprimento das metas vigentes no ano anterior, detalhados os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais, devendo tais informações permanecer à disposição do público na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União. (Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
§ 8o O Contran, ouvidos o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, definirá as fórmulas para apuração dos índices de que trata este artigo, assim como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados estatísticos necessários para a composição dos termos das fórmulas.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
(Revogado)
§ 8º O Contran, ouvidos os Cetran, o Contrandife, a Polícia Rodoviária Federal e os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, definirá as fórmulas para apuração do índice de que trata este artigo, assim como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados estatísticos necessários para a composição dos termos das fórmulas. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 9o Os dados estatísticos coletados em cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelo respectivo órgão ou entidade executivos de trânsito, que os repassará ao órgão máximo executivo de trânsito da União até o dia 1o de março, por meio do sistema de registro nacional de acidentes e estatísticas de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
(Revogado)
§ 9º Os dados estatísticos coletados em cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito, que os repassarão ao órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 10. Os dados estatísticos sujeitos à consolidação pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal compreendem os coletados naquela circunscrição: (Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
I - pela Polícia Rodoviária Federal e pelo órgão executivo rodoviário da União; (Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
II - pela Polícia Militar e pelo órgão ou entidade executivos rodoviários do Estado ou do Distrito Federal; (Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
III - pelos órgãos ou entidades executivos rodoviários e pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
§ 11. O cálculo dos índices, para cada Estado e para o Distrito Federal, será feito pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, ouvidos o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
(Revogado)
§ 11. O cálculo do índice, para cada Estado e para o Distrito Federal, será feito pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, ouvidos os Cetran, o Contrandife, a Polícia Rodoviária Federal e os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 12. Os índices serão divulgados oficialmente até o dia 31 de março de cada ano. (Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
(Revogado)
§ 12. Os índices serão divulgados oficialmente até o dia 30 de abril de cada ano. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 13. Com base em índices parciais, apurados no decorrer do ano, o Contran, os Cetran e o Contrandife poderão recomendar aos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito alterações nas ações, projetos e programas em desenvolvimento ou previstos, com o fim de atingir as metas fixadas para cada um dos Estados e para o Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
§ 14. A partir da análise de desempenho a que se refere o § 7o deste artigo, o Contran elaborará e divulgará, também durante a Semana Nacional de Trânsito: (Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
I - duas classificações ordenadas dos Estados e do Distrito Federal, uma referente ao ano analisado e outra que considere a evolução do desempenho dos Estados e do Distrito Federal desde o início das análises; (Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)
II - relatório a respeito do cumprimento do objetivo geral do estabelecimento de metas previsto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.614, de 2018) (Vigência)

Legislação penal especial

Evandro Fabiani Capano

Doutrina sobre este ato normativo

A obra é um esforço de análise sistemática da legislação penal especial que apresenta mais que simples resumos ou visões muito sintéticas, buscando uma abordagem com melhor acuidade científica, com especial foco na terminologia e nos princípios que informam cada um dos textos legais. Foi preo...

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Jurisprudência que cita Art. 326a, § 14 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260320 SP XXXXX-47.2015.8.26.0320
Jurisprudência • Acórdão •
Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática dos delitos de embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. Sentença que condenou o acusado como incurso nos artigos 306 e 309 , ambos da Lei nº 9.503 /97, na forma do artigo 70 , do Código Penal . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. O crime previsto no artigo 309 , do Código de Trânsito Brasileiro é absorvido pelo delito de embriaguez ao volante (artigo 306 , do CTB ). Hipótese de concurso aparente de normas. Absolvição decretada. 3. Penas reduzidas. Recurso da defesa parcialmente provido.
TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260362 SP XXXXX-78.2015.8.26.0362
Jurisprudência • Acórdão •
Apelações. Denúncia que imputou ao réu a prática dos delitos de embriaguez ao volante (artigo 306 ,"caput"e parágrafo 1º, inciso I, do CTB ), direção de veículo automotor sem habilitação (artigo 309 , do CTB ) e fuga do local do acidente (artigo 305 , do CTB ), tudo em concurso material (art. 69 , CP ). Sentença que condenou o acusado como incurso nos artigos 306 e 309 , ambos da Lei nº 9.503 /97, na forma do artigo 69 , do Código Penal , absolvendo-o da outra acusação. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. O crime previsto no artigo 309 , do Código de Trânsito Brasileiro é absorvido pelo delito de embriaguez ao volante (artigo 306 , do CTB ). Hipótese de concurso aparente de normas. Absolvição decretada. 3. Decisão desta Corte, por seu Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade nº 990.10.15.9020-4, Rel. Des. Boris Kaufmann), de reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB , por violação à garantia de não autoincriminação (artigo 5º , inciso LXIII , CF ), não se havendo, pois, de se cogitar da condenação do réu pelo crime previsto no citado artigo de lei. 4. Penas alteradas. Desacolhido o apelo ministerial. Recurso da defesa parcialmente provido.
TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX00485175000 MG
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. O Paciente assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem presumida sua hipossuficiência econômica, revelando-se inviável a concessão da Liberdade Provisória mediante o pagamento de fiança.

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de Trânsito Brasileiro ( Lei n. 9.503/97 )... ° Distrito Policial por suposto crime de trânsito (embriaguez ao volante) previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei n. 9.503/97 )... Consta do auto de prisão em flagrante o fato do réu em tese ter infringido o artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei n. 9.503/97 )
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