Art. 33, § 1 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79 em Todos os documentos

QUESTÃO DE ORDEM. CONSTITUCIONAL. MAGISTRATURA. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO MAGISTRADO ( CF , ART. 105 , I , A). JULGAMENTO DE DESEMBARGADOR POR JUIZ VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL (LC 35 /1979, ART. 33 , PARÁGRAFO ÚNICO ). 1. Em matéria criminal, o julgamento de Desembargador por Juiz vinculado ao mesmo Tribunal gera situação, no mínimo, delicada, tanto para o julgador como para a hierarquia do Judiciário, uma vez que os juízes de primeira instância têm seus atos administrativos e suas decisões judiciais imediatamente submetidas ao crivo dos juízes do respectivo Tribunal de superior instância. 2. A atuação profissional do juiz e até sua conduta pessoal, podem vir a ser sindicados, inclusive para fins de ascensão funcional, pelos desembargadores do respectivo Tribunal. Essa condição, inerente à vida profissional dos magistrados, na realidade prática, tende a comprometer a independência e imparcialidade do julgador de instância inferior ao conduzir processo criminal em que figure como réu um desembargador do Tribunal ao qual está vinculado o juiz singular. 3. Nesse contexto, mostra-se recomendável a manutenção do foro por prerrogativa de função de desembargador, perante o Superior Tribunal de Justiça, ainda que o suposto crime não tenha sido praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, caso o Juízo de Primeiro Grau esteja vinculado ao Tribunal do qual o investigado ou acusado seja membro. 4. Em matéria criminal, a prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal , em relação a membros do Poder Judiciário já era tratada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional , conforme o art. 33 , parágrafo único , da Lei Complementar 35 /1979. 5. Na situação específica, a prerrogativa de foro, antes de resguardar a figura institucional titularizada pelo réu ou investigado, confere estabilidade ao sistema do Judiciário, evitando que conflitos de interesses administrativos e funcionais influenciem nos julgamentos. 6. Questão de Ordem resolvida no sentido de manter o foro por prerrogativa de função, na restrita situação acima.

Peças de informação. Procedimento preparatório a eventual ação penal. Fato em que se noticia participação de magistrada. Foro especial por prerrogativa de função. Aposentadoria da informada, no curso do procedimento. Cessação da competência originária do Tribunal de Justiça para investigar, processar e julgar, prevista no art. 33 , parágrafo único , da LOMAN . A aposentadoria da magistrada acerca de quem se apura suposta prática de ato delituoso iniludivelmente implica a cessação do foro especial por prerrogativa de função, que até então determinava que a investigação fosse realizada por este Órgão Especial, a teor do art. 33 , parágrafo único , da LC 35 /79 - LOMAN .É que à espécie aplicam-se as mesmas razões que fundamentaram o julgamento da Questão de Ordem suscitada no Inquérito 687 , Rel. Min. Sydney Sanches, que levou ao cancelamento da Súmula 394 do STF: a prerrogativa de foro visa a garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não a proteger quem o exerce. Menos ainda quem deixa de exercê-lo.Remessa dos autos ao órgão do Ministério Público com atribuição para dar continuidade à investigação.