Art. 33, Inc. Iii, "b" Lc 709/93, São Paulo em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HIPÓTESE EM QUE AS PECULIARIDADES DO CASO DENOTAM A NECESSIDADE DE QUE PREVALEÇAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PARA O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA G DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64 /90. FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO NÃO INFIRMADOS POR ARGUMENTOS HÁBEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se desconhece a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual constitui irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas competente com base no descumprimento dos limites de despesa impostos pelo art. 29-A da CF , considerando-se esse vício apto para atrair a causa de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64 /90. 2. In casu, todavia, deu-se provimento ao Recurso Especial, tendo em vista as peculiaridades do caso denotarem a necessidade de que prevaleçam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Assentou-se, no decisum agravado, que a desaprovação das contas em virtude da extrapolação em apenas 0,19% do limite de despesa fixado pelo inciso I do art. 29-A da CF não se mostra hígida o bastante para ensejar, por si só, a incidência da causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64 /90, mormente em razão do argumento suscitado pelo agravado perante as instâncias ordinárias - e não enfrentado - de que a viragem de jurisprudência ocorrida no órgão de contas, relativamente à base de cálculo para a apuração do indigitado limite constitucional, acabou por gerar insegurança jurídica na espécie. 4. Destacou-se, ainda, que, por não se vislumbrarem elementos que revelem a existência de ato doloso de improbidade administrativa apto para atrair a incidência da inelegibilidade da alínea g, deve prevalecer o direito fundamental à elegibilidade. Precedente: AgR-REspe XXXXX-65/MG , LUCIANA LÓSSIO, DJe 28.11.2013. 5. Merece ser desprovido o Agravo Interno, tendo em vista a inexistência de argumentos hábeis para modificar a decisão agravada. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HIPÓTESE EM QUE AS PECULIARIDADES DO CASO DENOTAM A NECESSIDADE DE QUE PREVALEÇAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PARA O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA G DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64 /90. FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO NÃO INFIRMADOS POR ARGUMENTOS HÁBEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se desconhece a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual constitui irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas competente com base no descumprimento dos limites de despesa impostos pelo art. 29-A da CF , considerando-se esse vício apto para atrair a causa de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64 /90. 2. In casu, todavia, deu-se provimento ao Recurso Especial, tendo em vista as peculiaridades do caso denotarem a necessidade de que prevaleçam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Assentou-se, no decisum agravado, que a desaprovação das contas em virtude da extrapolação em apenas 0,19% do limite de despesa fixado pelo inciso I do art. 29-A da CF não se mostra hígida o bastante para ensejar, por si só, a incidência da causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC 64 /90, mormente em razão do argumento suscitado pelo agravado perante as instâncias ordinárias - e não enfrentado - de que a viragem de jurisprudência ocorrida no órgão de contas, relativamente à base de cálculo para a apuração do indigitado limite constitucional, acabou por gerar insegurança jurídica na espécie. 4. Destacou-se, ainda, que, por não se vislumbrarem elementos que revelem a existência de ato doloso de improbidade administrativa apto para atrair a incidência da inelegibilidade da alínea g, deve prevalecer o direito fundamental à elegibilidade. Precedente: AgR-REspe XXXXX-65/MG , LUCIANA LÓSSIO, DJe 28.11.2013. 5. Merece ser desprovido o Agravo Interno, tendo em vista a inexistência de argumentos hábeis para modificar a decisão agravada. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.