Art. 33, Inc. V Lc 35/79 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. REGISTRO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO. MAGISTRADO. EXIGÊNCIA DE TESTES PSICOLÓGICOS E COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. INAPLICABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 35 /1979. LOMAN . REQUISITOS DA LEI 10.826 /2003 AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O caput do art. 6º da Lei 10.826 /2003 é claro quando afirma ser proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional salvo nas hipóteses previstas em seus incisos - policiais, bombeiros, integrantes das forças Armadas e outros -, bem assim nos casos previstas em legislação própria, constando de seus parágrafos os requisitos para que aquelas pessoas descritas em seus incisos possam portar arma de fogo. II - No que tange aos magistrados, a Lei Complementar 35 /1979 - Lei Orgânica da Magistratura traz, em seu art. 33 , inciso V , que "São prerrogativas do magistrado:... portar arma de defesa pessoal". III - A LC 35 /1979 não traz nenhum requisito para o exercício deste direito, bastando para tanto a condição de magistrado. IV - Não podem as normas regulamentares impor aos magistrados requisitos que não constam sequer do Estatuto do Desarmamento . V - Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO A MAGISTRADOS, INDEPENDENTEMENTE DE TESTES PSICOLÓGICOS E COMPORVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. PRERROGATIVA LEGAL PREVISTA NA LC 35 /97 - LOMAN . INAPLICABILIDADE DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. 1. Mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região objetivando garantir a seus associados a renovação simplificada dos registros de propriedade de armas de defesa pessoal, com dispensa de testes psicológicos e de capacidade técnica. 2. "A Lei Complementar 35 /1979 - Lei Orgânica da Magistratura traz, em seu art. 33 , inciso V , que 'São prerrogativas do magistrado:... portar arma de defesa pessoal'. A LC 35 /1979 não traz nenhum requisito para o exercício deste direito, bastando para tanto a condição de magistrado. (...) Como lei ordinária, não poderia a Lei 10.826 /2003 criar requisito que a LOMAN , na qualidade de lei complementar, não traz, pois, consoante a regra do art. 93 da Carta Constitucional, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal poderá dispor sobre o Estatuto da Magistratura". ( AC XXXXX-97.2012.4.01.4300/TO , rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, publ. 28/04/2015 e-DJF1 P. 1762) 3. Presume-se que o magistrado ou o membro do Ministério Público tenha a capacidade de avaliar as possíveis consequências de utilizararma de fogo sem o devido preparo. A capacitação técnica deve ser recomendada a essas autoridades, mas sem impor-lhes a obrigação de treinamento com a possibilidade de reprovação. Precedentes. 4. Remessa oficial e apelação da União improvidas.