Art. 33 da Lei 7170/83 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 33 da Lei 7170/83

• TRF-2 - HC - HABEAS CORPUS -: HC XXXXX51018101521

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  I - PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS. II - OPERAÇÃO BLACK OPS. APURAÇÃO DE CRIMES DE CONTRABANDO, FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO, CONTRA A ECONOMIA POPULAR, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA ARMADA. III - NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. I - A decisão recorrida, que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, não está no rol taxativo do art. 581 do CPP . Recurso em sentido estrito não conhecido. II - Há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, ora corroborados pela denúncia oferecida em desfavor do acusado, investigado por atividades de jogo ilegal (exploração de máquinas caça-níqueis), contrabando de peças para MPE's, lavagem de dinheiro e quadrilha armada, inseridos num contexto mais amplo, de atividades delituosas praticadas por organização criminosa, que também incluem contrabando relacionado à importação/exportação de carros de luxo usados. III - Acrescente-se que, no caso, o acusado ainda está no bojo da denúncia que imputa crimes que, ao que tudo indica, até o momento, vêm sendo praticados há alguns anos numa insistência reiterada de negar vigência às leis penais que proíbem o jogo de azar e a importação e manutenção em uso, no território nacional, de máquinas programáveis, num sistema associativo e organizado, com cobrança de comissões pelo uso de tais aparatos. O caso em tela não se assemelha, portanto, a outro que foi julgado pela Primeira Turma, em que se acabou concedendo fiança ao paciente que figurava em denúncia que apenas focava com mais direção a importação de veículos supostamente usados, sem reiteração em práticas criminosas como as que recaem sobre o presente paciente. IV - Pedido conhecido como habeas corpus e denegada a ordem. Determinada a retificação da autuação.

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• TRF-2 - HC - HABEAS CORPUS -: HC XXXXX51018101508

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  I - PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS. II - OPERAÇÃO BLACK OPS. APURAÇÃO DE CRIMES DE CONTRABANDO, FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO, CONTRA A ECONOMIA POPULAR, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA ARMADA. III - GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO FORAGIDO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. I - A decisão recorrida, que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, não está no rol taxativo do art. 581 do CPP . Recurso em sentido estrito não conhecido. II - Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, ora corroborados pelo recebimento das denúncias em desfavor do acusado, investigado, num contexto mais amplo, de atividades delituosas praticadas por organização criminosa, da qual ele seria o líder, e que incluem contrabando, crime contra a economia popular, relacionado à exploração de máquinas caça-níqueis, lavagem de dinheiro e quadrilha armada. III - A prisão preventiva mostra-se adequada e necessária à garantia da ordem pública, com vistas a evitar a reiteração da conduta criminosa e em razão da gravidade em concreto dos fatos. IV - A gravidade em concreto da conduta delituosa imputada e a condição de suposto líder da organização criminosa, no contexto em que se dá, revela que somente a aplicação de medida mais extrema, com vistas à garantia da ordem pública, evitará a prática de novas condutas delituosas. Não cabível, no caso concreto, a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da custódia preventiva. V - Se os fundamentos para a custódia estão presentes à saciedade nos elementos reunidos na investigação e na denúncia, uma qualquer vagueza nas linhas da decisão judicial não deve prevalecer formalmente, apenas, sobre a substância da gravidade dos fundamentos presentes em concreto. VI - Pedido conhecido como habeas corpus e denegada a ordem. Determinada a retificação da autuação.

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• TRF-2 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX51018101508 RJ XXXXX-8

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  I - PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS. II - OPERAÇÃO BLACK OPS. APURAÇÃO DE CRIMES DE CONTRABANDO, FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO, CONTRA A ECONOMIA POPULAR, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA ARMADA. III - GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO FORAGIDO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. I - A decisão recorrida, que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, não está no rol taxativo do art. 581 do CPP . Recurso em sentido estrito não conhecido. II - Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, ora corroborados pelo recebimento das denúncias em desfavor do acusado, investigado, num contexto mais amplo, de atividades delituosas praticadas por organização criminosa, da qual ele seria o líder, e que incluem contrabando, crime contra a economia popular, relacionado à exploração de máquinas caça-níqueis, lavagem de dinheiro e quadrilha armada. III - A prisão preventiva mostra-se adequada e necessária à garantia da ordem pública, com vistas a evitar a reiteração da conduta criminosa e em razão da gravidade em concreto dos fatos. IV - A gravidade em concreto da conduta delituosa imputada e a condição de suposto líder da organização criminosa, no contexto em que se dá, revela que somente a aplicação de medida mais extrema, com vistas à garantia da ordem pública, evitará a prática de novas condutas delituosas. Não cabível, no caso concreto, a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da custódia preventiva. V - Se os fundamentos para a custódia estão presentes à saciedade nos elementos reunidos na investigação e na denúncia, uma qualquer vagueza nas linhas da decisão judicial não deve prevalecer formalmente, apenas, sobre a substância da gravidade dos fundamentos presentes em concreto. VI - Pedido conhecido como habeas corpus e denegada a ordem. Determinada a retificação da autuação.

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