Art. 33 da Lei 95/79, Rio de Janeiro em Todos os documentos

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE POR MINISTRO DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração interpostos, com caráter infringente, objetivando a reforma de decisão do relator, devem ser convertidos em agravo regimental. Precedentes. 2. O ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública pela alegada vítima do delito pressupõe, por expressa disposição constitucional, inércia do Ministério Público. A formação da opinião sobre o delito pelo ator estatal a tanto legitimado, ainda que para concluir pela inviabilidade da pretensão acusatória, não se equivale à inércia, para fins de instauração da via subsidiária da pública. Precedentes. 3. A ilegitimidade ativa para formular a pretensão punitiva em tais condições, estando albergada pela jurisprudência da Corte, autoriza a negativa monocrática de seguimento da postulação, nos termos do 21, IX e § 1º e art. 230-B do RISTF c.c. artigo 395 , inciso II , do Código de Processo Penal . 4. Eventualmente superada a preliminar de ilegitimidade ativa, exige-se de uma acusação processualmente apta a exposição do fato criminoso e de suas circunstâncias, qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas ( CPP , art. 41 ). 5. Não se trata, tal exigência, de formalismo exacerbado, mas de garantia mínima ao exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, condição essencial para que a reconstrução jurídica dos fatos dê-se em um ambiente processual que tem, na participação efetiva dos atores processuais, verdadeira fonte de legitimidade do exercício do poder punitivo estatal. 6. Caso em que a queixa-crime articula fatos praticados no exercício da atividade-fim do Querelado, que, apesar de contrários aos interesses da autora, não revelam, sequer de modo indiciário, a prática dos crimes que lhe são imputados. A mera narrativa, desprendida de coerência interna ou suporte indiciário mínimo, não é apta a autorizar a instauração da relação jurídica processual penal pela alegada prática dos crimes nela ventilados. 7. Voto pelo não provimento dos embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração configuram instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade, ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 327 do RISTF. Admite-se, ainda, a interposição do recurso para correção de eventuais erros materiais. 2. Do acórdão embargado, extraem-se os fundamentos pelos quais o Tribunal Pleno rejeitou, por unanimidade, as alegações de omissão e contradição ventiladas nos segundos aclaratórios. 3. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadores da interposição destes novos embargos declaratórios, evidencia-se o mero inconformismo veiculado na insurgência. 4. Determino a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003 /2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a concentrar poderes no Chefe do Executivo e a desabilitar agentes que exercem controle sobre a sua atuação. Instrumento associado, na ordem internacional, ao retrocesso democrático e à violação a direitos fundamentais. 2. A estruturação da administração pública federal insere-se na competência discricionária do Chefe do Executivo federal. Entretanto, o exercício dessa competência encontra limites na Constituição e nas leis, e deve respeitá-las. 3. As novas regras que disciplinam o funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - Conanda, a pretexto de regular, frustram a participação das entidades da sociedade civil na formulação de políticas públicas em favor de crianças e adolescentes e no controle da sua execução, como exigido pela Constituição . Tais regras contrariam norma constitucional expressa, que exige tal participação, e colocam em risco a proteção integral e prioritária da infância e da juventude (art. 227 , caput e § 7º, e art. 204 , II , CF ). 4. Ação julgada parcialmente procedente. Tese: “É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos”.