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O artigo 7º , da Lei 9.610 /98, indica quais obras são protegidas pelos direitos autorais... O direito autoral , por sua vez, está sujeito às regras contidas na Lei nº 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais , ou LDA ) e o seu registro dependerá do tipo de obra que se pretenda proteger. 4... A Corte local não se manifestou sobre os arts. 18 , 19 , 24 , 27 e 33 da Lei n. 9.610 /1998
RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL . FOTOGRAFIA QUE FOI PUBLICADA EM SITE PRIVADO, INDENTIFICANDO A AUTORIA, MAS SEM OBTER PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA A EXIBIÇÃO. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 46, I, \A\, DA LEI Nº 9.610 /98, EXIGE A DEVIDA CITAÇÃO DA FONTE E EXCETUA A HIPÓTESE APENAS PARA NOTÍCIAS E ARTIGOS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE DOMÍNIO PRIVADO, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, EMBORA COM MENÇÃO DE AUTORIA E DA FONTE, É INDEVIDA. ARTIGO 33 DA LEI 9.610 /98. DANO MORAL RECONHECIDO DE FORMA EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA, ESTANDO EM CONGRUÊNCIA COM PRECEDENTE DA TURMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL . FOTOGRAFIA QUE FOI PUBLICADA EM SITE PRIVADO, INDENTIFICANDO A AUTORIA, MAS SEM OBTER PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA A EXIBIÇÃO. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 46, I, \A\, DA LEI Nº 9.610 /98, EXIGE A DEVIDA CITAÇÃO DA FONTE E EXCETUA A HIPÓTESE, APENAS PARA NOTÍCIAS E ARTIGOS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE DOMÍNIO PRIVADO, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, EMBORA COM MENÇÃO DE AUTORIA E DA FONTE, É INDEVIDA. ARTIGO 33 DA LEI 9.610 /98. DANO MORAL RECONHECIDO DE FORMA EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA, ESTANDO EM CONGRUÊNCIA COM PRECEDENTE DA TURMA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA QUE NÃO ACARRETA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI Nº 9.099 /95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO
/98 em seu artigo 5º , VII e violou os artigos 7 , 11,18,22, 24 , 8, 29 , 33 , 49 , 50 , 79 e 108 da Lei de Direitos Autorais... O texto legal do artigo 46 , I da Lei 9.610 /98 é claro ao excluir a ofensa ao direito autoral de reprodução de " notícia ou artigo informativo ", não se incluindo nesse rol as fotografias como é o caso... Outrossim, ao usar a imagem, sabia que era do jornalista Embargante conforme círculo em vermelho de defesa de fls. 89, e assim mesmo, sendo deputada e jornalista, violou direito autoral
ARTIGO 33 DA LEI 9.610 /98. DANO MORAL RECONHECIDO DE FORMA EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA, ESTANDO EM CONGRUÊNCIA COM PRECEDENTE DA TURMA... Não obstante, o Art. 24 da Lei 9.610 /98 determina como direitos morais do autor: Art. 24... Posto isso, INDEPENTEMENTE da finalidade do uso da fotografia, o ato de compartilhar por si só já enseja crime, com fulcro na Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610 /98)
conforme art. 33 da Lei nº 9.610 /98... Ainda, assevera o art. 33 da Lei nº 9.610 /98: "Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público , a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor."... I , alínea c , da Lei nº 9.610 /98 no mesmo sentido também é expresso: Art. 46
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