TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20108240008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AUTOR QUE POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES AO PORTADOR EM AÇÕES NOMINATIVAS E O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS VENCIDOS E VINCENDOS CORRESPONDENTES, DESDE 09/08/1979. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. ACORDO FIRMADO ENTRE O APELADO E A APELANTE COMPANHIA HEMMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA JULGADA PREJUDICADA. JULGAMENTO QUE PROSSEGUE EM RELAÇÃO DO APELO INTERPOSTO POR FRIEDERICH WILLY HOLL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE POSSUI A VIA ORIGINAL DOS CERTIFICADOS DAS AÇÕES AO PORTADOR. INTELIGÊNCIA DO REVOGADO ART. 33 DA LEI N. 6.404 /1976. PRESUME-SE SER PROPRIETÁRIO DAS AÇÕES AQUELE QUE AS DETÉM. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECHAÇADA. POUCO IMPORTA A NOMENCLATURA EMPRESTADA À AÇÃO, SE DA CAUSA DE PEDIR (FATOS E FUNDAMENTOS) SE DEDUZ CORRETAMENTE O PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA PELO APELANTE QUE NÃO SE SUBSOME AO ART. 330 , § 1º , I , II , III E IV , DO CPC . NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES AO PORTADOR POR AÇÕES NOMINATIVAS. PRAZO VINTENÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CC/2002 . TERMO INICIAL CONTADO DO FIM DO PRAZO DE DOIS ANOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS AÇÕES, DEVIDO À EXTINÇÃO DAS AÇÕES AO PORTADOR (ART. 5º DA LEI N. 8.021 /1990). MÉRITO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA POSSUIR AS VIAS ORIGINAIS DOS CERTIFICADOS DAS AÇÕES AO PORTADOR QUE SE RECLAMA. SOCIEDADE ANÔNIMA QUE REGISTROU AS AÇÕES EM NOME DO SEGUNDO RECORRENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS COM A APOSIÇÃO DA EXPRESSÃO "NÃO NEGOCIÁVEL". PAGAMENTO DE DIVIDENDOS ÀQUELE QUE NÃO COMPROVOU DEVIDAMENTE A PROPRIEDADE DAS AÇÕES AO PORTADOR. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO À SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES AO PORTADOR POR AÇÕES NOMINATIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 20 DA LEI N. 6.404 /1976 (ALTERADO PELA LEI N. 8.021 /1990) E ART. 33 DA LEI N. 6.404 /1976 (REVOGADO PELA LEI N. 6.404 /1976). SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ART. 80 , II , DO CPC ). APLICAÇÃO DE MULTA AO APELANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 11 , DO CPC , ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ED NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ. PEDIDO DO APELADO DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL EM SEDE DE RECURSO JULGADO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-32.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).