Art. 33 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 33 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA. APENADO QUE EXECUTOU SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRESÍDIO. REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP . CARGA HORÁRIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra geral prevista no caput do art. 33 da Lei de Execução Penal - LEP de que a jornada diária de trabalho do preso "não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas" não será aplicada nos casos em que o apenado for designado "para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal", como ocorreu na hipótese. 2. Na situação retratada o apenado cumpria serviço especial de conservação e manutenção, devendo as suas horas trabalhadas serem somadas e divididas por seis a fim de se calcular a remição, como fez de forma escorreita o acórdão recorrido. Recurso especial desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS. TRABALHO E ESTUDO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO. LIMITAÇÃO A 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. NECESSIDADE.ART. 33 e 126 , § 3º , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O art. 126 , caput, e § 3º , da Lei de Execucoes Penais determina que "Art. 126 . O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 3º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem" (grifei). III - Assim, segundo expressa previsão normativa, para ser feita a remição pelo trabalho e pelo estudo, deve haver compatibilidade de carga horária, entendendo este Tribunal Superior que o limite de 8 (oito) horas diárias (art. 33 da LEP ) deve ser respeitado.Precedentes. IV - In casu, contudo, conforme restou consignado no v. aresto reprochado, a carga horária despendida pelo agravante ultrapassou o limite máximo de 8 (oito) horas diárias, pois, "o sentenciado realizou leitura e trabalhou em períodos concomitantes nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro/2019, afrontando o limite 8 horas de atividades passíveis de remição, devendo ser considerada apenas a atividade laborativa, porquanto mais benéfica ao sentenciado" (fl. 44 - grifei) não sendo possível, por conseguinte, deferir a remição acima do limite legal.Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CÁLCULO. PRETENSÃO DECÔMPUTO DA REMIÇÃO EM HORAS, E NÃO EM DIAS TRABALHADOS.IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 33 E 126 , § 1.º , INCISO II , DA LEI N.º 7.210 /84. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA.ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A contagem do tempo para fim de remição é realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, sendo que ajornada laboral realizada não pode ser inferior a seis, nem superiora oito horas, nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal .Precedentes. 2. No caso, não comporta reparo o entendimento manifestado pelasinstâncias ordinárias, que, levando em conta os 71 dias trabalhadospelo Paciente, declarou remidos 24 dias de sua pena, sendoinadmissível a contagem pelas horas efetivamente trabalhadas. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

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Peças Processuais que citam Art. 33 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • Pedido - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0041 em 16/06/2023 • TJSP

    Desse modo, com base no artigo 126 parágrafo 1º , inciso II , da Lei 7.210 /84 c/c com artigo 128 da Lei 12.433 /2011 almeja-se a remissão de 55 dias do tempo laborado... O artigo 33 da LEP dispõe que a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) horas, nem superior a 8 (oito) horas, não sendo considerado dia trabalhado em que a jornada foi inferior ao mínimo... A JORNADA DE TRABALHO Quanto a jornada de trabalho (artigo 33 , caput da Lei nº 7.210 /1984), mesmo inexistindo fiscalização no presídio local sobre os horários, a jurisprudência pátria cimentou que deve-se

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0496 em 18/11/2020 • TJSP

    Ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei n. 7.210 /84, denota-se que a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e não das horas laboradas -, sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada... Na forma do art. 33 , da LEP , a jornada mínima corresponde a seis horas diárias... Esta é a sistemática da Lei nº 7.210 /84, não havendo como postular-se seja considerado um dia remido a cada 18 horas de trabalho

    Livramento Condicional • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0496 em 21/01/2022 • TJSP

    Ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei n. 7.210 /84, denota-se que a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e não das horas laboradas -, sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada... A jornada de trabalho deve ter entre 6 e 8 horas (artigo 33 , da Lei de Execução Penal )... Esta é a sistemática da Lei nº 7.210 /84, não havendo como postular-se seja considerado um dia remido a cada 18 horas de trabalho

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Execução Penal • Direito Processual Penal Militar

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Diários Oficiais que citam Art. 33 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • STJ 27/10/2023 - Pág. 12446 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei n. 7.210 /84, denota-se que a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e não das horas laboradas -, sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada... ARTS. 33 E 126 , § 1.º , INCISO II , DA LEI N.º 7.210 /1984. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... ARTS. 33 E 126 DA LEP . MÍNIMO DE 6 HORAS DIÁRIAS. JORNADA NÃO ATRIBUÍDA PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1

  • STJ 29/05/2023 - Pág. 12344 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    A despeito da temática trabalho do preso no ordenamento jurídico, especificamente à luz do art. 1º da lei nº 7.210 /84 da LEP , o cumprimento de uma pena tem por objeto não apenas dar efetividade às disposições... da LEP... ISTO POSTO, na forma dos arts. 33 c/c 126 e seguintes, da Lei de Execução Penal , e com base no mapa laboral devidamente atestado pela direção do estabelecimento penal, indicando trabalho no período de

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