Art. 33 da Lei de Organização Judiciária do DF 2008 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 33 da Lei de Organização Judiciária do DF 2008

  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1753936

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO. LEI N. 11.697 /2008. RESOLUÇÃO N. 23/2010 DO TJDFT. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MERO CARÁTER EMPRESARIAL NÃO JUSTIFICA A ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÌZO SUSCITADO, 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO. 1. A competência conferida ao juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios empresariais do DF está disposta tanto no artigo 33 da Lei n. 11.697 /2008, quanto no artigo 2º da Resolução n. 23/2010 do TJDFT. 2. Cuida-se de competência absoluta, em razão da matéria, e a presente ação, com o mero objetivo de reconhecer a existência de sócio oculto de fato da pessoa jurídica de ex-cônjuge/companheiro, conquanto perpasse pela questão empresarial, não se encontra circunscrita ao rol taxativo dos dispositivos legais, cujas hipóteses atrativas não comportam interpretação extensiva. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (2ª Vara Cível de Sobradinho).

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 1407799

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO Nº 23/2010. LEI Nº 11.697 /2008. ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. A competência material e absoluta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF é definida de forma taxativa pela Lei nº 11.697 /2008 e Resolução nº 23/2010 deste E. Tribunal de Justiça. 2. O pedido de prestação de contas da empresa, consiste matéria civil e não se enquadra nas hipóteses constantes no rol taxativo do art. 33 da Lei nº 11.697 /2008 e art. 2 da Resolução nº 23/2010 deste e. Tribunal. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA.

  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1753936

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DF. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO. LEI N. 11.697 /2008. RESOLUÇÃO N. 23/2010 DO TJDFT. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MERO CARÁTER EMPRESARIAL NÃO JUSTIFICA A ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÌZO SUSCITADO, 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO. 1. A competência conferida ao juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios empresariais do DF está disposta tanto no artigo 33 da Lei n. 11.697 /2008, quanto no artigo 2º da Resolução n. 23/2010 do TJDFT. 2. Cuida-se de competência absoluta, em razão da matéria, e a presente ação, com o mero objetivo de reconhecer a existência de sócio oculto de fato da pessoa jurídica de ex-cônjuge/companheiro, conquanto perpasse pela questão empresarial, não se encontra circunscrita ao rol taxativo dos dispositivos legais, cujas hipóteses atrativas não comportam interpretação extensiva. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (2ª Vara Cível de Sobradinho).

Mais Jurisprudência (+302)

Diários Oficiais que citam Art. 33 da Lei de Organização Judiciária do DF 2008

  • STJ 24/03/2020 - Pág. 4344 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/03/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 6º , 8º , 44 , 599 , 602 do Código de Processo Civil de 2015 e 33 , I , II , III , IV , da Lei 11.697 /08... Verifico, da leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem dos arts. 6º , 8º , 44 , 599 , 602 do Código de Processo Civil de 2015 e 33 , I , II , III , IV , da Lei 11.697 /08, o que

  • DJDF 20/10/2021 - Pág. 1715 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 19/10/2021 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    DECIDO: O artigo 33 da Lei n.º 11.697 /08, estabelece que: ?Art. 33 . Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas: I ? rubricar balanços comerciais; II... Desse modo, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 11.697 /08 e art. 2º da Resolução n.º 23/2010 deste TJDFT, e em atenção ao pedido da parte requerente, ID XXXXX, declino da competência para que o processamento... da Lei n.º 11.697 /08 e art. 2º da Resolução n.º 23/2010 deste TJDFT, a Requerente pugnou pela remessa dos autos ao Juízo competente, ID XXXXX

  • DJDF 15/03/2023 - Pág. 199 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 14/03/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    A competência Vara de Falências é bem delimitada no art. 33 da Lei 11.697 /2008, transcrito em linhas anteriores, salientando que o art. 2º da Resolução 23/2010 do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça... Assim, o que está em discussão no caso em tela é questão de natureza obrigacional e contratual que não se enquadra nas hipóteses taxativa previstas no art. 33 da Lei 11.697 /2008 e art. 2º da Resolução... da Lei nº 11.697 /2008 e art. 2 da Resolução nº 23/2010 deste e

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Peças Processuais que citam Art. 33 da Lei de Organização Judiciária do DF 2008

  • Recurso - TJDF - Ação Apuração de Haveres - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0015 em 07/06/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, DF

    IV - DAS RAZÕES PARA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL IV.1 - Da ausência de violação ao art. 44 do CPC e art. 33 da Lei n. 11.697 /2008 25... da Lei n. 11.697 /2008. 34... Assim, entende que haveria violação ao art. 44 do CPC e art. 33 da Lei de Organização Judiciária do DF , sob o argumento de que houve a extensão da competência da Vara de Falências e Recuperação Judicial

    Apuração De Haveres • Sociedade • Empresas • Direito Civil • Adimplemento E Extinção • Obrigações

  • Recurso - TJDF - Ação Apuração de Haveres - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0015 em 12/05/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, DF

    DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 33 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, LEI 11.697 /2008. 22. Consoante relatado, o MM... Alegou-se que tal regulamentação, Resolução 23/2010 TJDFT, representou a norma que conflita com o art. 44 do Código de Processo Civil e art. 33 da Lei de organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios... da Lei de organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, Lei 11.697 /2008, eis que tais competências não estavam previsto em Lei.. 10

    Apuração De Haveres • Sociedade • Empresas • Direito Civil • Adimplemento E Extinção • Obrigações

  • Recurso - TJDF - Ação Apuração de Haveres - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0015 em 22/02/2023 • TJDF · Comarca · Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, DF

    Assim, a resolução 23/2010, teria ampliado o rol previsto no art. 33 da Lei 11.697 /2008... Porém, a lei de organização judiciária do Distrito Federal , em seu art. 33 da Lei 11.697 /2008, a qual delimita o teor das competências legais das varas de falência assim dispõe, vejamos: Art. 33... da Lei 11.697 /2008, bem como para fins de prequestionamento

    Apuração De Haveres • Sociedade • Empresas • Direito Civil • Adimplemento E Extinção • Obrigações

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