EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 OU PARA O §3º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado nos autos que a droga guardada pelo acusado se destinava ao repasse a terceiro, caracteriza-se o crime de tráfico de drogas, situação que inviabiliza a desclassificação para os tipos penais previstos nos arts. 28 e 33, §3º, da Lei de Tóxicos.

TÓXICOS. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRIVILÉGIO DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Comprovado que o agente mantinha em depósito entorpecentes para comercialização, deve ser condenado nos termos do art. 33 da Lei de Tóxicos , não sendo o caso de absolvição ou desclassificação - Não se concede o benefício do § 4º do art. 33 da lei antidrogas se há provas de que o agente se dedicava a atividades criminosas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO 1º APELANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DO 2º APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO. RECURSO DO 1º APELANTE NÃO PROVIDO E DO 2º APELANTE PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO 1º APELANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DO 2º APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO. RECURSO DO 1º APELANTE NÃO PROVIDO E DO 2º APELANTE PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO - TÓXICOS - CRIME DE TRÁFICO - PROVA SUFICIENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS QUE SE IMPÕE. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente.

MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. Comprovada nos autos a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas no automóvel do acusado, há que ser mantida a condenação deste pela prática do crime do tráfico de drogas. Em se tratando o acusado de réu reincidente, não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06.

APELAÇÃO - TÓXICOS - CRIME DE TRÁFICO - PROVA SUFICIENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - RÉU REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE. Comprovada nos autos a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas na residência do acusado, há que ser mantida a condenação deste pela prática do crime do tráfico de drogas. Em se tratando o acusado de réu reincidente, não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . INCOMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E DE QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE QUE NÃO OSTENTA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNINA DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS . REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO. - Conquanto apreendida grande quantidade de droga (mais de um quilo de maconha e quase cem gramas de crack), estes fatores não impedem o reconhecimento da referida minorante quando demonstrado que o agente preenche os requisitos elencados no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos . - Sendo réu primário e de bons antecedentes, não há cabimento em se conjecturar com a hipótese de dedicação a atividade ilícita. - A quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos servem de balizas para o magistrado utilizar uma das frações redutoras contidas no parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos . - Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PERTINÊNCIA - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO NULA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. A ausência de apreciação, na sentença, do pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos , sequer de forma indireta, caracteriza cerceamento à defesa do réu, tratando-se de nulidade de caráter absoluto, sendo vedado a esta instância revisora apreciar questão que deixou de ser analisada e decidida em 1º grau, por constituir violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06). CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI DE TÓXICOS . NÃO RECONHECIMENTO. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. I - A materialidade do delito do art. 33 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o Laudo Pericial acostada aos autos. A autoria delitiva é demonstrada pela prova testemunhal. II- O réu não faz jus ao benefício do § 4º , do art. 33 , da Lei nº 11.343 /06, uma vez que não preenche os pré-requisitos para a incidência da causa de diminuição, já que se dedica a atividade criminosa. III- Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.