Art. 33 da Lei de Tóxicos em Todos os documentos

Tráfico de entorpecentes – art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006. Sentença condenatória. Pena fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas... Importante desde já destacar que o caso em tela se amolda ao art. 33 , § 4º da Lei n. 11.343 /2006... O STF também já assentou entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º da Lei de Drogas ) não possui natureza hedionda (HC XXXXX/MS, Relatora Ministra Carmen Lucia, julgado em

O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos . 2... O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, não é reincidente... Para fins de livramento condicional se a incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 é apenas causa de diminuição ou delito autônomo

A conduta da acusada é atípica, não caracterizada pelo artigo 33 , caput, e/ou artigo 35 da Lei 11.343 /06... pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS: A acusada foi denunciada como incursa nas penas dos artigos 33 , caput, e 35 , caput, ambos da Lei de Drogas por ter, conforme denúncia... II – DO SUPOSTO TRÁFICO: Segundo a regra insculpida no artigo 33 , "caput" da lei 11.343 /06, o crime consiste em praticar qualquer uma das formas de condutas puníveis previstas (que são os núcleos do

DO DIREITO DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006; Assim se manifestou o Juízo "a quo": "Registre-se, ainda, que não é caso de aplicação do § 4º do artigo 33 , da Lei n. 11.343... aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas . 4... A MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06 DEVE INCIDIR SOBRE A PENA PREVISTA NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. COMBINAÇÃO DE NORMA VEDADA

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06). PENA FIXADA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 NA PROPORÇÃO DE 1/3... II - DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06... /2006 , sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas "

LEI 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. AFASTAMENTO EM RAZÃO UNICAMENTE DA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE... LEI 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (132,85 KG). DEDICAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA... I - A única fundamentação acerca da quantidade de entorpecente não é fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006