TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10009090175655001 Águas Formosas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2010

APELAÇÃO - PROVIMENTO - ART. 33, §. 4º - LEI DE TÓXICOS - Não preenchendo os recorridos os requisitos previstos no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não fazem jus à percepção do benefício. Recurso a que se dá provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702180663131001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 OU PARA O §3º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado nos autos que a droga guardada pelo acusado se destinava ao repasse a terceiro, caracteriza-se o crime de tráfico de drogas, situação que inviabiliza a desclassificação para os tipos penais previstos nos arts. 28 e 33, §3º, da Lei de Tóxicos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702180663131001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 OU PARA O § 3º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado nos autos que a droga guardada pelo acusado se destinava ao repasse a terceiro, caracteriza-se o crime de tráfico de drogas, situação que inviabiliza a desclassificação para os tipos penais previstos nos arts. 28 e 33 , § 3º , da Lei de Tóxicos .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10479180026557001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

TÓXICOS. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRIVILÉGIO DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Comprovado que o agente mantinha em depósito entorpecentes para comercialização, deve ser condenado nos termos do art. 33 da Lei de Tóxicos , não sendo o caso de absolvição ou desclassificação - Não se concede o benefício do § 4º do art. 33 da lei antidrogas se há provas de que o agente se dedicava a atividades criminosas.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10479180026557001 Passos (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

TÓXICOS. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRIVILÉGIO DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Comprovado que o agente mantinha em depósito entorpecentes para comercialização, deve ser condenado nos termos do art. 33 da Lei de Tóxicos, não sendo o caso de absolvição ou desclassificação - Não se concede o benefício do §4º do art. 33 da lei antidrogas se há provas de que o agente se dedicava a atividades criminosas.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024143276806001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2016

INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . REQUISITOS EXIGIDOS PREENCHIDOS. HABITUALIDADE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCOMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o réu é primário e portador de bons antecedentes, e não havendo prova de que integre organização criminosa ou de que se dedique à atividades criminosas, deve ser aplicado o § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10151110039329001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO 1º APELANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DO 2º APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO. RECURSO DO 1º APELANTE NÃO PROVIDO E DO 2º APELANTE PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO 1º APELANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DO 2º APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO. RECURSO DO 1º APELANTE NÃO PROVIDO E DO 2º APELANTE PROVIDO EM PARTE.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024096810577001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2010

INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos afasta a hediondez do delito de tráfico de drogas, caso em que é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que atendidos os requisitos do art. 44 do CP, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena diversamente do fechado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024096042353001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2010

INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos afasta a hediondez do delito de tráfico de entorpecentes, criando a figura do tráfico privilegiado, caso em que é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que atendidos os requisitos do art. 44 do CP, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena diversamente do fechado.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024095796835004 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2010

CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos afasta a hediondez do delito de tráfico de entorpecentes, tornando possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que satisfeitos os requisitos do art. 44 do CP bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena diversamente do fechado - Recurso provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo