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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702180663131001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 OU PARA O §3º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado nos autos que a droga guardada pelo acusado se destinava ao repasse a terceiro, caracteriza-se o crime de tráfico de drogas, situação que inviabiliza a desclassificação para os tipos penais previstos nos arts. 28 e 33, §3º, da Lei de Tóxicos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10479180026557001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019
EMENTA

TÓXICOS. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRIVILÉGIO DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Comprovado que o agente mantinha em depósito entorpecentes para comercialização, deve ser condenado nos termos do art. 33 da Lei de Tóxicos , não sendo o caso de absolvição ou desclassificação - Não se concede o benefício do § 4º do art. 33 da lei antidrogas se há provas de que o agente se dedicava a atividades criminosas.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10151110039329001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO 1º APELANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DO 2º APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO. RECURSO DO 1º APELANTE NÃO PROVIDO E DO 2º APELANTE PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO 1º APELANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DO 2º APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO. RECURSO DO 1º APELANTE NÃO PROVIDO E DO 2º APELANTE PROVIDO EM PARTE.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10687130054855001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016
EMENTA

APELAÇÃO - TÓXICOS - CRIME DE TRÁFICO - PROVA SUFICIENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS QUE SE IMPÕE. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10378150005098001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017
EMENTA

MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. Comprovada nos autos a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas no automóvel do acusado, há que ser mantida a condenação deste pela prática do crime do tráfico de drogas. Em se tratando o acusado de réu reincidente, não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024131140048001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO - TÓXICOS - CRIME DE TRÁFICO - PROVA SUFICIENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10335140012030001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - RÉU REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE. Comprovada nos autos a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas na residência do acusado, há que ser mantida a condenação deste pela prática do crime do tráfico de drogas. Em se tratando o acusado de réu reincidente, não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10362130007671001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014
EMENTA

NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . INCOMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E DE QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE QUE NÃO OSTENTA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PELA FRAÇÃO MÍNINA DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS . REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO. - Conquanto apreendida grande quantidade de droga (mais de um quilo de maconha e quase cem gramas de crack), estes fatores não impedem o reconhecimento da referida minorante quando demonstrado que o agente preenche os requisitos elencados no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos . - Sendo réu primário e de bons antecedentes, não há cabimento em se conjecturar com a hipótese de dedicação a atividade ilícita. - A quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos servem de balizas para o magistrado utilizar uma das frações redutoras contidas no parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos . - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145170358702001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PERTINÊNCIA - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO NULA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. A ausência de apreciação, na sentença, do pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos , sequer de forma indireta, caracteriza cerceamento à defesa do réu, tratando-se de nulidade de caráter absoluto, sendo vedado a esta instância revisora apreciar questão que deixou de ser analisada e decidida em 1º grau, por constituir violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância.

TJ-PE - Apelação APL 3774214 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2016
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06). CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI DE TÓXICOS . NÃO RECONHECIMENTO. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. I - A materialidade do delito do art. 33 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o Laudo Pericial acostada aos autos. A autoria delitiva é demonstrada pela prova testemunhal. II- O réu não faz jus ao benefício do § 4º , do art. 33 , da Lei nº 11.343 /06, uma vez que não preenche os pré-requisitos para a incidência da causa de diminuição, já que se dedica a atividade criminosa. III- Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

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