Legislação direta
Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006APELAÇÃO - PROVIMENTO - ART. 33, §. 4º - LEI DE TÓXICOS - Não preenchendo os recorridos os requisitos previstos no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não fazem jus à percepção do benefício. Recurso a que se dá provimento.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 OU PARA O §3º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado nos autos que a droga guardada pelo acusado se destinava ao repasse a terceiro, caracteriza-se o crime de tráfico de drogas, situação que inviabiliza a desclassificação para os tipos penais previstos nos arts. 28 e 33, §3º, da Lei de Tóxicos.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 OU PARA O § 3º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado nos autos que a droga guardada pelo acusado se destinava ao repasse a terceiro, caracteriza-se o crime de tráfico de drogas, situação que inviabiliza a desclassificação para os tipos penais previstos nos arts. 28 e 33 , § 3º , da Lei de Tóxicos .
TÓXICOS. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRIVILÉGIO DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Comprovado que o agente mantinha em depósito entorpecentes para comercialização, deve ser condenado nos termos do art. 33 da Lei de Tóxicos , não sendo o caso de absolvição ou desclassificação - Não se concede o benefício do § 4º do art. 33 da lei antidrogas se há provas de que o agente se dedicava a atividades criminosas.
TÓXICOS. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRIVILÉGIO DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Comprovado que o agente mantinha em depósito entorpecentes para comercialização, deve ser condenado nos termos do art. 33 da Lei de Tóxicos, não sendo o caso de absolvição ou desclassificação - Não se concede o benefício do §4º do art. 33 da lei antidrogas se há provas de que o agente se dedicava a atividades criminosas.
INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . REQUISITOS EXIGIDOS PREENCHIDOS. HABITUALIDADE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCOMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o réu é primário e portador de bons antecedentes, e não havendo prova de que integre organização criminosa ou de que se dedique à atividades criminosas, deve ser aplicado o § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos - Recurso não provido.
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO 1º APELANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DO 2º APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO. RECURSO DO 1º APELANTE NÃO PROVIDO E DO 2º APELANTE PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO 1º APELANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO DO 2º APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO. RECURSO DO 1º APELANTE NÃO PROVIDO E DO 2º APELANTE PROVIDO EM PARTE.
INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos afasta a hediondez do delito de tráfico de drogas, caso em que é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que atendidos os requisitos do art. 44 do CP, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena diversamente do fechado.
INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos afasta a hediondez do delito de tráfico de entorpecentes, criando a figura do tráfico privilegiado, caso em que é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que atendidos os requisitos do art. 44 do CP, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena diversamente do fechado.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos afasta a hediondez do delito de tráfico de entorpecentes, tornando possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que satisfeitos os requisitos do art. 44 do CP bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena diversamente do fechado - Recurso provido.