Art. 33 do Decreto Lei 70/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 33 do Decreto Lei 70/66

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20204030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 33 e 34 do Decreto-Lei nº 70 /66 a purgação da mora deve compreender as obrigações contratuais vencidas, “especialmente em relação à fazenda pública, federal, estadual ou municipal”, além dos prêmios de seguro. 2. Por sua vez, a matrícula do imóvel revela que a propriedade ainda não foi consolidada em nome da agravada, de modo que, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70 /66 deve ser autorizado ao agravante a purgação da mora, aí compreendendo os valores mencionados no caput do artigo 33 do mesmo diploma legal, principalmente tendo em vista a disposição do agravante em realizar a purgação da mora, conforme informado em petição apresentada em 13.05.2021. 3. Agravo provido para autorizar a purgação da mora e determinar a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel debatido no feito de origem, nos termos da fundamentação.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260590 SP XXXXX-25.2020.8.26.0590

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel – Ação revisional de contrato cumulada com pedido de depósito das parcelas em atraso - Purgação da mora admitida até a assinatura do auto de arrematação - Inteligência dos artigos 39 , inciso II , da Lei 9.514 /97 c/c artigos 33 e 34 , ambos do Decreto-Lei n. 70 /66: - Em contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária de imóvel, por aplicação dos artigos 39 , inciso II , da Lei 9.514 /97 c/c artigos 33 e 34 , ambos do Decreto-Lei n. 70 /66, mostra-se possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação: RECURSO PROVIDO EM PARTE

  • TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR XXXXX20168260000 SP XXXXX-10.2016.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel – Ação revisional de contrato cumulada com pedido de depósito das parcelas em atraso - Purgação da mora admitida até a assinatura do auto de arrematação - Inteligência dos artigos 39 , inciso II , da Lei 9.514 /97 c/c artigos 33 e 34 , ambos do Decreto lei 70 /66: - Em contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária de imóvel, por aplicação dos artigos 39 , inciso II , da Lei 9.514 /97 c/c artigos 33 e 34 , ambos do Decreto lei 70 /66, mostra-se possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação: RECURSO NÃO PROVIDO

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Peças Processuais que citam Art. 33 do Decreto Lei 70/66

  • Contestação - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0606 em 26/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP

    Seguindo o raciocínio acima, como o artigo 34 faz menção expressa ao artigo 33 , ambos do DL 70 /66, é de grande importância ressaltar que o artigo 33 é muito claro ao preconizar que se compreende no montante... Aprofundando a discussão, destaca-se que o propalado artigo 34 do Decreto-Lei nº 70 /66 dispõe ser lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado... Por outro lado, o direito à purgação à mora previsto no Decreto-Lei 70 /66 não garante ao devedor fiduciário o pagamento apenas das parcelas atrasadas e das despesas com cobrança, mas sim, do débito integralizado

    Pagamento Em Consignação • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - Ação Alienação Fiduciária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6103 em 04/04/2018 • TRF3 · Comarca · São José dos Campos, SP

    33 , do decreto lei 70 /66, aplicado por analogia e a não observância da Lei nº 9.514 /1997, artigo 26º , pois, não deram a oportunidade, através da purgação de mora da divida ao autor, o que torna viciada... Portanto, ante a ausência de requisito exigido de forma expressa no decreto lei 70 /66; e na Lei nº 9.514 /97, torna nulo o ato. Termos em que, Pede deferimento... Uma vez que pelo Art 34 do decreto lei 70 /66,aplicada por analogia, É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Contratos Bancários

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra F.S. Prestação de Serviços e Administração de Bens

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0606 em 07/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP

    Seguindo o raciocínio acima, como o artigo 34 faz menção expressa ao artigo 33 , ambos do DL 70 /66, é de grande importância ressaltar que o artigo 33 é muito claro ao preconizar que se compreende no montante... Aprofundando a discussão, destaca-se que o propalado artigo 34 do Decreto-Lei nº 70 /66 dispõe ser lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado... O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou por diversas vezes sobre a legalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70 /66, cujos dispositivos são aplicáveis subsidiariamente

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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