Art. 330, § 1, Inc. Iv da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 330, § 1, Inc. Iv da Lei 13105/15

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130701

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR FRAUDE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO, MAS SEM SANAÇÃO DO VÍCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- E inepta a petição inicial que contiver pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330 , § 1º , IV , do CPC . II- Havendo pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado c/c reparação de dano moral e de declaração de nulidade por fraude na contratação, a parte autora deve ser intimada para emenda da petição inicial, como prevê o art. 321 , do CPC . III- Demonstrado que a emenda da petição não sanou o vício, eis que a parte autora, ao emendá-la, aparentemente limitou sua pretensão à revisão do contrato c/c reparação de dano moral, mas, em réplica, reclamou de fraude na contratação, negando ser sua a assinatura aposta no instrumento contratual. IV- Sendo assim, evidenciada está a inépcia da petição inicial, a ensejar seu indeferimento, com a consequente extinção do processo, respaldada nos artigos 330 , I , § 1º , IV , e 485 , IV , do CPC . V- Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20188240061 São Francisco do Sul XXXXX-47.2018.8.24.0061

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 485 , I C/C ARTIGO 330 , § 1º , III E IV , DO CPC ). INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFEITOS ELENCADOS NO ARTIGO 330 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. PEDIDOS INTELIGÍVEIS E CONGRUENTES ENTRE SI, DECORRENTES DA NARRATIVA LÓGICA DOS FATOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013 , § 3º , I , DO CPC . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20188240061 São Francisco do Sul XXXXX-48.2018.8.24.0061

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 485 , I C/C ARTIGO 330 , § 1º , III E IV , DO CPC ). INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFEITOS ELENCADOS NO ARTIGO 330 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. PEDIDOS INTELIGÍVEIS E CONGRUENTES ENTRE SI, DECORRENTES DA NARRATIVA LÓGICA DOS FATOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013 , § 3º , I , DO CPC . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Peças Processuais que citam Art. 330, § 1, Inc. Iv da Lei 13105/15

  • Contestação - TRT15 - Ação Horas Extras - Atsum - contra Valeria Soares Minhos Foz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0027 em 30/01/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Votuporanga

    Dispõe o art. 330 , I , § 1º , IV , do CPC : "A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: [...]... Antes de discutir o mérito a reclamada apresenta em preliminar o seguinte: - PRELIMINARMENTE - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - ARTIGO 330 , I , § 1º , IV , do CPC... Nos termos do art. 330 , § 1º , IV do CPC , considera-se inepta a petição inicial em razão de conter algum vício no pedido formulado, dentre os quais, pedidos incompatíveis entre si

    Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Documentos diversos - TRT09 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.09.0015 em 15/10/2020 • TRT9 · 15ª Vara do Trabalho de Curitba

    Logo, fica clara a violação ao artigo 330 , § 1º , IV do CPC/15... Alegação (ões): - violação ao artigo 330 , § 1º , inciso IV , do CPC/15... Todavia, a decisão, como se encontra, não merece prosperar, pois importou em violação ao art. 330 , § 1º , IV do CPC/15

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Gratificação Por Tempo De Serviço • Gratificação • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Petição - TJDF - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - contra Arcos Solucoes Em Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0001 em 15/02/2022 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    Com base na análise dos autos, em preliminares, cabe a reavaliação da petição inicial, conforme o art. 330 , incisos, I , e § 1º , IV do CPC , por conta do pedido da inicial ser de obrigação de pagar e... Nos termos dos arts. 330 , I e § 1º , IV , do 321 e 319, V, todos do CPC , solicito a reanálise da petição inicial e os documentos apresentados, com relação ao valor da causa divergir a cada documento... Por conta desta incompatibilidade dos pedidos, nos termos do art. 330 , I , e § 1º , IV , do CPC , cabe a aplicabilidade do art. 321 , para o esclarecimento dos valores antes de qualquer defesa do réu

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

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