Art. 333 da Lei 3071/16 em Todos os documentos

333 , I , do CPC , quanto o art. 6º , VIII , da Lei nº 8.078 /90, pois, deixando a parte autora de trazer elementos probatórios mínimos do direito que alega, não demonstra a verossimilhança de suas alegações... Sentença mantida. 2.- O Recurso obstado alega violação do artigo 475-J do Código de Processo Civil e das Leis nºs 8.024 /90, 20.910/32, 5.869 /73 e 3.071/16, além de divergência jurisprudencial... 557 do CPC , desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 4.- No tocante à alegada violação das Leis nºs 8.024 /90, 20.910/32, 5.869 /73 e 3.071/16, verifica-se

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. Os embargos declaratórios não se prestam para reexame da matéria sobre a qual houve pronunciamento do órgão julgador. Não pode o colegiado ser compelido a enfrentar questões e diplomas legais que não julgue relevantes para a solução da lide, bem como não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.

Nas suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 535 , II , do CPC/1973 , em virtude de negativa de prestação jurisdicional, 394 , 395 e 396 do Código Civil , 955 e 956 da Lei n. 3.071/16, 730 do... especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 333... Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C). 2