Art. 334, Inc. Ii da Lei 5869/73 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO PARQUET FEDERAL. DANO AMBIENTAL. PLEITO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA PELA ATIVIDADE DE USINA TERMOELÉTRICA. ART. 535 DO CPC/73 . OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR EMPRESA DIVERSA DA RÉ AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE PROVA NA PRESENTE AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MALTRATO AOS ARTS. 334 , II , e 131 DO CPC/73 . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73 , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, cuja orientação assevera que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" ( AgRg no AREsp XXXXX/BA , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). 3. Não se qualifica como condicional ou incerta sentença que, atestando a existência do dano ambiental, remete para posterior liquidação a identificação das medidas e providências tecnicamente mais adequadas para serem debelados ou minimizados os danos produzidos, ao longo dos anos, pelo funcionamento de Usina Termoelétrica, por meio da dispersão de nocivas substâncias líquidas e sólidas (cinzas de carvão) em rios e adjacências. 4. No caso, a sentença não inverteu o dever probatório após a instrução processual, mas, ao invés, especificou, na sua fundamentação, provas suficientes nos autos acerca da existência do dano ambiental (encargo do qual se desincumbiu o Parquet autor), ao mesmo tempo em que não localizou provas produzidas pelas partes demandadas, capazes de sinalizar em favor da inexistência dos alegados danos ambientais. Assim, não há falar em indevida inversão do ônus da prova, senão que a empresa ora agravante não se desvencilhou, oportunamente, da incumbência probatória que lhe tocava, conforme o teor do então vigente art. 333 , II, do CPC (atual art. 373 , II , do CPC/15 ). Nesse mesmo sentido: AREsp n. 1.407.773/RJ , relatora Ministra Assusete Magalhães , Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.5. No que concerne à alegação de que o TAC firmado entre terceiro e o Ministério Público não implica confissão da recorrente, é bem de ver que o acórdão regional não atribuiu à ora agravante a confissão relativa aos danos que foram objeto do aludido TAC. A Corte local se limitou, segundo o seu livre convencimento, a valorar a força probante daquele ajuste de conduta no âmbito da presente ação coletiva. Logo, não se descortina tenha o Colegiado de origem, no ponto, malferido os arts. 334 , II , e 131 do então vigente CPC/73 .Afora isso, a pretensão de perscrutar, em profundidade, o conteúdo de tal ajuste esbarraria no óbice da Súmula 7 /STJ. 6 . Agravo interno não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DA PENHORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Quanto às matérias constantes dos arts. 131 , 332 , 333 , incisos I e II , 334 , incisos II , III , IV , 364 , do Código de Processo Civil de 1973 , o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as referidas questões, mesmo após a interposição de embargos de declaração. Nesse contexto, incide na hipótese o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." II - O recorrente não especificou os motivos pelos quais consideraria malferida a legislação federal acima referida, cingindo-se a apontar os dispositivos legais que entenderia contrariados. No ponto, o recurso especial foi deficiente aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF, segundo o qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. III - Agravo interno improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 332 , 334 , II , 364 e 400 , TODOS DO CPC/73 . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. LEGITIMIDADE DE PARTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. REEXAME DE PROVA E DO CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nºs 5 E 7 , AMBAS DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO NCPC E HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85 , § 11º , DO NCPC . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. O prequestionamento é requisito constitucional exigido para o conhecimento do recurso especial. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais ditos violados, o que não ocorreu na hipótese examinada. Sendo assim, é de rigor a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 3. Para adotar conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo acerca da legitimidade passiva da recorrente e da ausência de comprovação do agravamento do risco pelo segurado, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, bem como a análise de cláusulas contidas nas condições gerais do ajuste e na apólice, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe as Súmulas nºs 5 e 7 , ambas do STJ. 4. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC , incide ao caso a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele dispositivo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária.