Art. 34, § 1 da Lei 1848/91, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 34, § 1 da Lei 1848/91, Rio de Janeiro

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 553 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS A FUNDO DESTINADO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. § 1º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ART. 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 158 , 159 , 165 , § 8º , 167 , INC. IV , E 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA REGRA POSTA NO ART. 56 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO § 1º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida no art. 167 , inc. IV , da Constituição da Republica . 2. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual por ser norma cuja eficácia se exauriu e procedente quanto ao § 1o. do art. 226 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 184891 MG XXXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. Publique-se e intime-se... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE AO FATO DELITUOSO. 1... Trata-se de poder discricionário dado ao magistrado pela Constituição Federal e pela Lei - Código Penal

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3967 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.578 /2007 (ARTIGOS 1º AO 7º). Transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleracao do Crescimento – PAC . Inexistência de violação ao art. 62, § 1º, inciso I, a e d, e inciso III; aos arts. 163 , 165 , § 9º , e 167 , X , todos da Constituição Federal . Ação direta julgada improcedente.

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Peças Processuais que citam Art. 34, § 1 da Lei 1848/91, Rio de Janeiro

  • Petição - TRT10 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.10.0006 em 15/02/2022 • TRT10 · 6ª Vara do Trabalho de Brasília

    A data de publicação do despacho/decisão , conforme art. 4º da Lei nº 11 . 419 /2006 , será considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho... 210 mar-34 3.593,49 3.593,49 1, 3.593,49 0,00% 3.593,49 211 abr-34 3.593,49 3.593,49 1, 3.593,49 0,00% 3.593,49 212 mai-34 3.593,49 3.593,49 1, 3.593,49 0,00% 3.593,49 213 jun-34 3.593,49 3.593,49 1... -34 3.593,49 3.593,49 1, 3.593,49 0,00% 3.593,49

    Acidente De Trabalho

Diários Oficiais que citam Art. 34, § 1 da Lei 1848/91, Rio de Janeiro

  • DJRJ 23/10/2020 - Pág. 351 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 22/10/2020 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    MAYSE HELENA FIGUEIREDO PEREIRA DE AZEREDO (OAB/RJ-184891), Dr (a). LUIZ GABRIEL DE OLIVEIRA E SILVA CURY (OAB/RJ-163230) Decisão: Diante do exposto, indefiro o pedido da Defesa... Considerando o não deferimento de medidas protetivas, despicienda a notificação prevista no art. 21 da Lei 11340 /06.Encaminhe-se ao Juízo competente por distribuição Proc. XXXXX-03.2020.8.19.0001 -... RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/RJ-162560) Despacho: 1. Cumpra-se o Acórdão.2. Intime-se as partes e o MP.3. Cumpridas as diligências, procedam-se às anotações e comunicações de praxe

  • DJRJ 18/05/2021 - Pág. 411 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 17/05/2021 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    De acordo com o art. 34 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /80), os Embargos Infringentes e de Declaração são os recursos cabíveis contra a sentença... -82.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.00324626 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO OAB/RJ-188438 ADVOGADO: MAYSE HELENA FIGUEIREDO PEREIRA DE AZEREDO OAB/RJ-184891 AGDO: SIGILOSO... Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019 , II , do CPC . 013

  • DJRJ 19/09/2019 - Pág. 82 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 18/09/2019 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    § 1º, 2º, 3º,4º e 6º, 234,235,239 e 261, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro... RESOLVE: Art. 1º... VERBA PLEITEADA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO INCISO V, ART. 1º , DO DECRETO 85.845 /81, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 6.858 /80.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA

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