Art. 34, § 2 do Decreto 6759/09 em Todos os documentos

Diários Oficiais que citam Art. 34, § 2 do Decreto 6759/09

• STJ 24/04/2018 - Pág. 3174 - Superior Tribunal de Justiça

  Diários Oficiais • 23/04/2018 • Superior Tribunal de Justiça

  Agiu a autoridade impetrada em consonância com o Decreto 6.759 /2009, artigos 34 , §§ 1º e 2º , 36 e 37 , §§ 1º e 2º , sendo legítima a retenção como providência cautelar, que se justificou, inclusive... Alega a parte recorrente a existência de contrariedade aos arts. "689, caput e incisos I e IV, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759 /09); 105 do Decreto Lei 37 /66 e 23, caput e inciso I e IV

• TRF-3 28/09/2015 - Pág. 355 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

  Diários Oficiais • 27/09/2015 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

  Concluiu o acórdão que "agiu a autoridade impetrada em consonância com o Decreto 6.759 /2009, artigos 34 , §§ 1º e 2º , 36 e 37 , §§ 1º e 2º , sendo legítima a retenção como providência cautelar, que se... Assim, se o acórdão violou os artigos 42 , §§ 1º e 2º e 689 , I e IV , do Decreto 6.759 /09; 105 do Decreto Lei 37 /66; 23 , I e IV e § 1º do Decreto Lei nº 1.455 /76; 5º, LIV da CF , como mencionado