Art. 34, § 6 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO DE CASAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA EFETIVAÇÃO DAS OBRAS E PROVIDÊNCIAS DE INFRAESTRUTURA PENDENTES PARA CORRETA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU APENAS A 1ª RÉ NA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE ÁREA VERDE E NO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA INCORPORADORA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. MEMORIAL DESCRITIVO QUE INDICA AS CARACTERÍSTICAS DO CONDOMÍNIO ADQUIRIDO PELOS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELANTE. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE INCORPORAÇÃO PARA LOTEAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS IMÓVEIS NA FORMA PROMETIDA À ÉPOCA DE SUA COMERCIALIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES EM TER A TÃO SONHADA CASA PRÓPRIA EM CONDOMÍNIO DENTRO DOS PADRÕES INICIALMENTE OFERECIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE, FACE À DESPROPORCIONALIDADE DA QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SISTEMÁTICA APLICADA PARA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA JÁ SOB A ÉGIDE DO NCPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.