TRT-12 - : RTOrd XXXXX20125120006 SC XXXXX-62.2012.5.12.0006
Pedidos rejeitados. 3.4... O exercício de cargo de confiança, tal como definido no art. 62 , inc... que a lei lhe impõe (art. 20 da Lei 8212 /91)
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Pedidos rejeitados. 3.4... O exercício de cargo de confiança, tal como definido no art. 62 , inc... que a lei lhe impõe (art. 20 da Lei 8212 /91)
ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO - PROFESSOR - PROGRESSÃO FUNCIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO "À luz da Constituição Federal de 1988, não é exigível concurso público para o acesso, dentro da carreira de magistério público, ao cargo de Professor Titular" ( REsp n.º 186.809 , Min. Hamilton Carvalhido).
ART. 8º , § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80. ART. 174 , DO CTN . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. (...) 2... Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o . do Decreto-Lei 406 /68, que fundamente a sua tese relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo. 11... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830 /80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO CITATÓRIO
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