TRT-12 - : RTOrd XXXXX20125120006 SC XXXXX-62.2012.5.12.0006
Jurisprudência • Sentença •
Pedidos rejeitados. 3.4... O exercício de cargo de confiança, tal como definido no art. 62 , inc... 405 , § 3º , IV , do CPC )
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TJ-ES 14/02/2017 - Pág. 12 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais • 13/02/2017 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoART. 8º , § 2º , DA LEI Nº 6.830 /80. ART. 174 , DO CTN . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. (...) 2... Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o . do Decreto-Lei 406 /68, que fundamente a sua tese relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo. 11... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830 /80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO CITATÓRIO
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