Art. 34, Inc. Xv do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 34, Inc. Xv do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

  • TJ-SP - -....: XXXXX20108260000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANDATO - Rescisão do contrato de prestação de serviços. Notificação extrajudicial subscrita pelos notifícantes e pelo advogado constituído. Ação de indenização proposta em face dos contratantes e de seu procurador. Advogado constituído com poderes específicos para manejar notificação extrajudicial e representações pela prática de atos tipificados como crime no Código Penal . Ilicitude na atuação profissional do advogado.Inocorrência. Inteligência do art. 133 , CF c.c. arts. 7o , § 2o e 34 , inc. XV , da Lei 8.906 /94. Responsabilidade subjetiva do advogado. Inexistência. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Decisão mantida.RECURSO IMPROVIDO.

  • TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20064025101 RJ XXXXX-80.2006.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO FEITA PELA VIA POSTAL. REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB . AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o Juiz rejeita a colheita de inútil prova testemunhal, de modo que se nega provimento ao agravo retido. Correta a sentença que chancelou a validade da intimação do autor no processo administrativo contra ele aberto, já que ela foi regularmente operada pelo correio, com Aviso de Recebimento - AR, e entregue no endereço profissional constante do cadastro do Conselho Seccional da OAB. 2. De resto, o Apelante foi punido pela Ordem dos Advogados com fulcro no artigo 34 , XV e XXV , da Lei nº 8.906 /94, e o Poder Judiciário não é órgão recursal das instâncias administrativas. Não lhe cabe fazer o mero papel de revisor de provas aferidas pelo órgão competente. O controle externo dos atos administrativos, pelo Poder Judiciário, se dá quando ocorre ilegalidade, e cabe ao interessado apontar a clara afronta legal da conduta do órgão competente para apreciar a infração ética do advogado. O órgão competente é a OAB/RJ, e não se provou qualquer ilegalidade. 3. Agravo retido e apelação desprovidos.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    XV , da Lei n. 8.906 /1994... /94)... insurgente aduz a existência de dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de se aferir a existência de dolo específico em juízo de cognição sumária no âmbito de habeas corpus e a violação do art. 34

Mais Jurisprudência (+149)

Peças Processuais que citam Art. 34, Inc. Xv do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

  • Manifestação - TRT09 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.09.0006 em 01/09/2022 • TRT9 · 6ª Vara do Trabalho de Curitba

    Além disso, também será a oportunidade de debater a possível violação ao art. 34 , XV , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ), que possui o seguinte teor: "Art... XV , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ) incidindo, consequentemente, em infração disciplinar no exercício da advocacia, in litteris : "Art. 34... representação perante a OAB feita pelo advogado , cabe dizer que será uma oportunidade para debater perante o Tribunal de Ética a conduta de referido advogado que violou disposição expressa contida no art. 34

    Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Diferenças Por Desvio De Função • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho

  • Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001 em 26/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    XV , EAOAB , nos termos acima explicitados... III - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP Por fim, Excelência, de rigor requerer a Vossa Excelência, a expedição de ofício a OAB/SP, para verificação de eventual infração ao art. 34 , XV , do EAOAB (Lei 8.906... /94)

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001 em 26/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    XV , EAOAB , nos termos acima explicitados... III - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP Por fim, Excelência, de rigor requerer a Vossa Excelência, a expedição de ofício a OAB/SP, para verificação de eventual infração ao art. 34 , XV , do EAOAB (Lei 8.906... /94)

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+875)

Diários Oficiais que citam Art. 34, Inc. Xv do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

  • DEOAB 31/01/2024 - Pág. 312 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 30/01/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO AO ARTIGO 34 , XV DA LEI 8.906 /94. PENA DE CENSURA CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36 , I E PARÁGRAFO ÚNICO DO EOAB... do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal nº 8.906 /94, nos termos do artigo 36, inciso I e parágrafo único, do mesmo diploma legal... do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal nº 8.906 /94

  • DEOAB 03/10/2022 - Pág. 191 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 02/10/2022 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    inciso XV , do EAOAB , punível com censura, sendo afastada a imunidade de que trata o § 2º , do artigo 7º , da Lei 8906 /94... do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , Lei Federal nº 8.906 /94, nos termos do artigo 36, inciso I e parágrafo único, combinado com o artigo 40, inciso II, do... Ordem dos Advogados do Brasil , Lei Federal nº 8.906 /94, nos termos do artigo 37, inciso I e § 1º, do mesmo diploma legal

  • DEOAB 04/08/2023 - Pág. 184 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 03/08/2023 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    do artigo 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal no 8.906 /94, nos termos do artigo 35, inciso I e, parágrafo único do artigo 36, do mesmo diploma legal... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 , CAPUT, DA LEI Nº 8.906 /94... XV DO ARTIGO 34 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – Infração disciplinar punível com a pena de Censura, mas convertida advertência, em oficio reservado, sem registra nos assentamentos do inscrito, em face

Mais Diários Oficiais (+451)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...