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Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB... ) e do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB... Consoante norma contida no art. 7º , inc
32 da Lei n 8.906 /94 0 con forme art (Estatuto da OAB) O contratante declara ter lido o Parágrafo primeiro inteiro teor do presente contrato, mani festando anuencia em todos os seus termos, tendo sido... As atividades instrumento são todas prestagao de servigo objeto deste praticar todos aquelas inerentes a profissao, quais sejam os atos inerentes a0 exercicio da advocacia e aquelas constantes no Estatuto... XXIX, Art. 7 da Constituigto Federal/1988) Fls.: 23 Documento assinado pelo Shodo PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 6a REGIÃO 1a Vara do Trabalho de Igarassu AVENIDA
incisos XX e XXI do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). 5 - Considerando que a autora decaiu em parte do seu pedido, em obediência ao artigo 21 do Código de Processo Civil , a sucumbência deverá ser... É indubitável que se exige, cada vez mais, dos advogados uma postura ética, condizente com as premissas contidas na Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ) e por consequência, aqueles que não... A censura é aplicável nos casos de: I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34; II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina; III - violação a preceito desta lei, quando
Essa sociedade, portanto, é irregular e fere o que preconiza o artigo 34, inc. II do Estatuto da OAB: Art. 34... Das Infrações e Sanções Disciplinares Art. 34... A censura é aplicável nos casos de: I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34; II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina; Portanto, face à conduta contrária ao que aos
DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB, LEI NO. 8906/94, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO I E § 3O, DO MESMO DIPLOMA LEGAL... ADVOCACIA E A OAB... destino, consideres uma honra para ti propor-lhe que se faça advogado.". 4 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - L. 8.906/94 - Art. 34, XXIX "Constitui Infração Disciplinar: (...)
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