Art. 34 da Lei 12249/10 em Todos os documentos

REPRESENTAÇÃO DO MPTCU. VERIFICAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO Tesouro Nacional ÀS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS FEDERAIS MEDIANTE A EMISSÃO DIRETA DE TÍTULOS PÚBLICOS SEM CONSIGNAÇÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. DESCONFORMIDADE COM A lEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. EMISSÕES DIRETAS AUTORIZADAS EM leis decorrentes da conversão de medidas provisórias E AMPARADAS NO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA A QUE ALUDE O ART. 163 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISPONDO SOBRE critérios para A EMISSÃO direta E O RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. AUSÊNCIA, À ÉPOCA DAS EMISSÕES DIRETAS, DE norma EXPECÍFICA EXPLICITANDO A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TODAS AS OPERAÇÕES FINANCIADAS PELA EMISSÃO DIRETA DE TÍTULOS PÚBLICOS. EVOLUÇÃO NO ENTENDIMENTO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL COM VISTAS À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS EMISSÕES DIRETAS. DETERMINAÇÃO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, POR MEIO DO ACÓRDÃO TCU 1.839/2019 - PLENÁRIO, PARA QUE ORIENTE OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, NAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DA ESTIMATIVA DE RECEITAS E DA FIXAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS RELACIONADAS ÀS EMISSÕES DIRETAS. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO PARA PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA DOS EMPRÉSTIMOS JÁ CONCEDIDOS A TERCEIROS E DO AUMENTO DO CAPITAL/PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA DAS INSTITUIÇõES FINANCEIRAS FEDERAIS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.