Art. 34 da Lei Maria da Penha em Todos os documentos

da Lei nº 11.340 /06, ou seja, não há demonstração da ocorrência do dolo que integra o tipo penal, ou seja, o animus associativo "(e-STJ fls. 5/6)... delituosa, como também não descreveu a existência de um vínculo estável e permanente entre o Paciente e outras pessoas com o fim de praticar os crimes previstos no artigo 33, caput e parágrafo 1º e, 34

TRÁFICO DE DROGAS recurso de kleber – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – validade das palavras dos agentes policiais – FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA – penas e regime inicial adequadamente fixados – recurso não provido. recurso do ministério público – pleito de condenação dos acusados por infração AO DELITO PREVISTO NO ART. 34 , DA LEI Nº 11.340 /06 – descabimento – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO KAUE POR TRÁFICO – ACOLHIMENTO – intenção mercantil extraída do contexto probatório – recurso parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE OBJETOS DESTINADOS à FABRICAÇÃO E PREPARAÇÃO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL – ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 34 , DA LEI Nº 11.340 /06 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONFIGURADA A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 , DA LEI Nº 11.343 /06 – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADAS – PENAS BEM DOSADAS – RECURSO NÃO PROVIDO.