Art. 34 da Lei de Concessoes - Lei 8987/95 em Todos os documentos

DA OMISSÃO DO ART. 34 DA LEI 8.987 /95 A despeito do notório saber jurídico do ilustre magistrado, a r. sentença proferida apresenta omissão que demanda saneamento... Isso porque, considerando a intervenção administrativa do Estado, na modalidade ocupação provisória, a r. sentença omitiu-se de analisar os fatos sob a égide do art. 34 da Lei nº 8.987 /95, cujo artigo

O Município, então, na qualidade de Poder Concedente e intervindo na Empresa Privada, nos termos do artigo 34 da Lei 8987 /95, passou a administrar todo serviço diretamente com a nomeação de servidora... da Lei 8987 /95, possuindo amplos poderes para sua administração 2 , incluindo a administração dos processos em curso, escolhendo se omitir na indicação do verdadeiro legitimado para responder pelo ato... intervenção, ou seja, de 22/03/2021 a 16/02/2022, a Interventor nomeada pelo Poder Concedente era quem exercia a administração do concessionário BRT, afastado da prestação do serviço nos termos do artigo 34

O Município, então, na qualidade de Poder Concedente e intervindo na Empresa Privada, nos termos do artigo 34 da Lei 8987 /95, passou a administrar todo serviço diretamente com a nomeação de servidora... da Lei 8987 /95, possuindo amplos poderes para sua administração 2 , incluindo a administração dos processos em curso, escolhendo se omitir na indicação do verdadeiro legitimado para responder pelo ato... intervenção, ou seja, de 22/03/2021 a 16/02/2022, a Interventor nomeada pelo Poder Concedente era quem exercia a administração do concessionário BRT, afastado da prestação do serviço nos termos do artigo 34

Sustenta que “(…) no momento que se entende pela obrigação do Estado de fiscalizar, o acórdão deixa de aplicar o mérito da súmula 331 do TST, sendo omisso quanto ao disposto no art. 34 da Lei 8.987 /95... Conclui o seu arrazoado, asseverando que “(...) diante da flagranteofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, art. 93 e 97 da Constituição Federal , súmula 10 do STF, art. 34 da lei 8.987 /95... Alega que o 2º réu deveria ter sido responsabilizado subsidiária ou solidariamente, conforme Súmula 331, IV, V e VI do TST, art. 34 da Lei 8.987 /95, art. 37 , § 6º da CF , art. 10 da CLT e art. 265 do

Aduz que, nos termos do art. 34 da Lei n. 8.987 /95 ou do próprio art. 448-A da CLT , o ente público deve ser responsabilizado solidariamente pelas dívidas trabalhistas durante a intervenção estatal... da Lei 8.987 /95, havendo assim, clara violação ao art. 93 e 97 da Constituição Federal , combinado com a súmula 10 do STF."... Destaca também que “(...) no momento que se entende pela obrigação do Estado de fiscalizar, o acórdão deixa de aplicar o mérito da súmula 331 do TST, sendo omisso quanto ao disposto no art. 34 da Lei 8.987

Aduz que, nos termos do art. 34 da Lei n. 8.987 /95 ou do próprio art. 448-A da CLT , o ente público deve ser responsabilizado solidariamente pelas dívidas trabalhistas durante a intervenção estatal... da Lei 8.987 /95, havendo assim, clara violação ao art. 93 e 97 da Constituição Federal , combinado com a súmula 10 do STF... da Lei 8.987 /95, que trata da responsabilidade do Ente Público quando há intervenção Estatal no particular, como é o presente caso