Art. 34 do Código Florestal - Lei 4771/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 34 do Código Florestal - Lei 4771/65

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20068260000 SP XXXXX-87.2006.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    *Embargos à execução fiscal - Auto de infração e imposição de multa por cortar 145 árvores esparsas de várias espécies em estágio médio de regeneração, sem licença ambiental, em desobediência ao art. 19 , da Lei Federal nº. 4.771 /65 (vigente na ocasião) Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada Inadmissibilidade, no caso, de redução da multa em até 90% - Aplicação da Lei Estadual nº. 997/76, regulamentada pelo Decreto nº. 8.468 /76, com a redação do Decreto nº. 39.551 /94 Embargos julgados improcedentes - Recurso não provido.*

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20068260000 SP XXXXX-78.2006.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    *Embargos à execução fiscal - Auto de infração e imposição de multa por destruir vegetação gramínea em área de preservação permanente, com emprego de fogo, em desobediência aos arts. 26, letra e, e 27 , da Lei Federal nº. 4.771 /65 (vigente na ocasião) Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada Aplicação da Lei Estadual nº. 997/76, regulamentada pelo Decreto nº. 8.468 /76, com a redação do Decreto nº. 39.551 /94 Regularidade da correção do débito-exequendo pela variação da UFESP reconhecida Verba honorária fixada em valor adequado - Embargos julgados improcedentes - Recurso não provido.*

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20098260028 SP XXXXX-54.2009.8.26.0028

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA AMBIENTAL POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PÉRMANENTE. AUTORIZAÇÃO DA CETESB DEMONSTRADA. ATIVIDADE LÍCITA. MULTA INJUSTIFICADA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA ANULADA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Diários Oficiais que citam Art. 34 do Código Florestal - Lei 4771/65

  • TRT-3 03/03/2017 - Pág. 2942 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 02/03/2017 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Ressalte-se que o dispositivo legal do antigo Código Florestal invocado pelo autor (Lei Lei 4771 /65, artigo 20 ) em nada contribui para fazer frutificar a sua tese de terceirização ilícita... matéria -prima florestal de elaborar e implementar Plano de Suprimento Sustentável (PSS), assegurando produção equivalente ao consumo de matéria-prima florestal pela atividade industrial, conforme artigo 34... caput, do novo Código Florestal (Lei 12651 /12) em nada, absolutamente nada, remete ideia de que a atividade de transporte da madeira insere-se como atividade-fim ou mesmo atividade-meio dessas empresas

  • DJSP 18/11/2014 - Pág. 1141 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 17/11/2014 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Alegou, por fim, que o autor transgrediu a Lei nº 4771 /65 e a multa está de acordo com o artigo 34 , inciso XI. Requereu a improcedência da ação (fls. 140/157)... Aduziu, por fim, que a requerida procedeu à autuação sem embasamento no Código Florestal vigente; que há dubiedade da administração, vez que as autoridades ambientais competentes, ao analisarem os recursos

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Peças Processuais que citam Art. 34 do Código Florestal - Lei 4771/65

  • Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0338 em 27/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mairiporã, SP

    12) faz previsão específica para os casos consolidados, nos termos da legislação anterior ou em respeito à ausência dela, como é o caso da Lei nº. 4.771 /65... em reserva legal, artigos 66/68). 4.2.1 - A propósito, o artigo 65 do Código Florestal trata das áreas consolidadas em área urbana de APP e cria uma espécie de regularização específica que chama de Reurb-E... Em tal lei, em seu artigo 4º o legislador também remete eventuais restrições a estudo técnico e nos artigos 33 e 34 permite regularização de construções até mesmo em situação precária, diferente e muito

    Flora • Direito Ambiental

  • Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Fazenda Publica do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0338 em 27/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mairiporã, SP

    12) faz previsão específica para os casos consolidados, nos termos da legislação anterior ou em respeito à ausência dela, como é o caso da Lei nº. 4.771 /65... em reserva legal, artigos 66/68). 4.2.1 - A propósito, o artigo 65 do Código Florestal trata das áreas consolidadas em área urbana de APP e cria uma espécie de regularização específica que chama de Reurb-E... Em tal lei, em seu artigo 4º o legislador também remete eventuais restrições a estudo técnico e nos artigos 33 e 34 permite regularização de construções até mesmo em situação precária, diferente e muito

    Flora • Direito Ambiental • Área De Preservação Permanente

  • Petição - Ação Multas e demais Sanções

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0071 em 16/08/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    São Paulo: Atlas, 2008, p. 52-53) O autor transgrediu a Lei n. 4771 /65 e a multa está de acordo com o artigo 34 , inciso XI... Na época da autuação era vigente ainda a Lei 4.771 /65

    Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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