Art. 341, Inc. Iii do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 341, Inc. Iii do Decreto Lei 3689/41

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES OUTRORA FIXADAS. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na não localização do acusado no distrito da culpa, conquanto tenha sido o réu agraciado com anterior deferimento da liberdade, não adimplindo as condições pactuadas na ocasião, a evidenciar, portanto, risco para a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.

  • TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20118060001 CE XXXXX-19.2011.8.06.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA. PEDIDO DE FIANÇA. CONCEDIDO. MEDIDA CAUTELAR. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUEBRA DE FIANÇA E DE PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DE FIANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA IMPROVIDO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 312 , § 1º E 313, AMBOS DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 , DO CPP . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Mesmo tendo o recorrido descumprido medida cautelar, nos termos do artigo 312 , § 1º , do CPP , não é suficiente para a decretação de sua prisão preventiva, haja vista esse instituto somente ser utilizado de modo excepcional, como última circunstância. 2. O recorrido foi acusado por crime de receptação (artigo 180 do CP ) que possui pena máxima de 4 (quatro) anos e não se constitui como crime doloso, além de não ser reincidente e não ter agido de forma que envolvesse violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 09 de junho de 2020. DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

  • TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20204040000 XXXXX-87.2020.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR FIXADA PELO JUÍZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de medidas firmadas quando da concessão de liberdade provisória não implica necessariamente a imposição da prisão do réu, tampouco sua manutenção. 2. Quando os fatos criminosos imputados ao agente não exigirem a manutenção da prisão preventiva mostra-se viável a sua substituição por outras medidas cautelares.

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Peças Processuais que citam Art. 341, Inc. Iii do Decreto Lei 3689/41

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Moeda Falsa / Assimilados - Recurso em Sentido Estrito - de Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5106 em 06/06/2022 • TRF2 · Comarca · Petropólis, RJ

    inciso III , do Código de Processo Penal ), bem como que fosse decretada a sua prisão preventiva (artigo 312 , § 1º , do Código de Processo Penal ), em razão do descumprimento injustificado das medidas... Prisão preventiva (art. 312 , CPP ). Pretendida revogação. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do decreto originário... Ele não estava em situação de "flagrante delito". 41. E por qual motivo então foi requerida a decretação da segregação cautelar do ora Recorrido? Por fatos não contemporâneos

    Moeda Falsa / Assimilados • Crimes Contra A Fé Pública • Direito Penal

Diários Oficiais que citam Art. 341, Inc. Iii do Decreto Lei 3689/41

  • STJ 30/08/2021 - Pág. 9519 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    Além disso, tendo descumprida uma das condições para a concessão da sua liberdade provisória, nos termos do art. 341 , III do CPP , é de se declarar a fiança quebrada, com a perda de50% do valor da fiança... Fink, o qual foi deferido no evento 41... artigo 341 do Código de Processo Penal , qual seja o descumprimento de outra medida imposta cumulativamente com a fiança

  • DJGO 03/09/2019 - Pág. 1988 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/09/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 341 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DECRETO O QUEBRAMENTO DA FIANCA E POR CONSEQUENCIA DETERMINO A PERDA DA ME TADE DE SEU VALOR, EM FAVOR DA CONTA DA EXECUÇÃO... E A RTIGO 316, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... ENTRETANTO, AO SER PROCURADO PELO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA SER INTIMADO, CONSTATOU-SE Q UE O REU NAO RESIDE NO ENDERECO FORNECIDO (FLS. 41)

  • DJBA 08/05/2013 - Pág. 258 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 07/05/2013 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Ante o exposto, nos termos dos artigos 341 , inciso III , e 343 , ambos do Código de Processo Penal , decreto a quebra de fiança, com a consequente perda de metade de seu valor... Ante o exposto, nos termos dos artigos 341 , inciso III , e 343 , ambos do Código de Processo Penal , decreto a quebra de fiança, com a consequente perda de metade de seu valor... A peça inaugural da delação apresenta em seu contexto os requisitos básicos elementares de sua admissibilidade, insertos no preceito legal disposto no art. 41 do CPP , não se vislumbrando, de início, nenhuma

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