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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECONVINDA. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTEÚDO DO ART. 343 , § 1º do CPC/2015 . Nos termos do art. 343 , § 1º do CPC/2015 , proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL RESULTANTE DE CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA - EMPREGADO AUSENTE A AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR - INTIMAÇÃO PESSOAL x INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - O § 1º do artigo 343 do CPC condiciona a pronúncia da confissão ficta à intimação pessoal da parte a se fazer presente à audiência em que deverá depor. Revelando a tramitação processual que a Autora não foi intimada pessoalmente a se fazer presente em juízo - mas apenas na pessoa de seu advogado -, está-se diante de violação clara ao § 1º do artigo 343 do CPC e ao item I da Súmula nº 74 do TST.
NULIDADE DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Considerando que ausência das partes para a produção da prova acarreta a confissão ficta, deve ser observada que a intimação das partes seja pessoal. Inteligência do artigo 343 , § 1º , do CPC e da Súmula nº 74 do TST. Recurso provido.
pois violou o artigo 343 , § 1º do CPC , que assim dispõe: Art. 343, § 1º... No caso, a pretensão rescisó- ria foi deduzida com fulcro na violação do art. 343 , § 1º , 14 do CPC/73 , o que se amolda perfeitamente à hipótese do art. 485 , V , do CPC/73 . 3... Inteligência do art. 343 , § 1º , do CPC e da Súmula 74 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº 557600- 96.2008.5.12.0028, 7a Turma do TST, Rel
Turma deu a correta dicção ao que dispõe o art. 343 , § 1º , do CPC , sem contrariar os termos da Súmula 74 desta c. Corte. Embargos não conhecidos."... Nos termos do art. 343 , § 1º , do CPC e da Súmula nº 74 do TST, a aplicação da pena de confissão à parte depende da intimação pessoal da parte, consignando as consequências no caso de não comparecimento... A teor do que dispõe o § 1º do artigo 343 do CPC a parte deverá ser intimada pessoalmente para depor, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça
Turma deu a correta dicção ao que dispõe o art. 343 , § 1º , do CPC , sem contrariar os termos da Súmula 74 desta c. Corte. Embargos não conhecidos."... Nos termos do art. 343 , § 1º , do CPC e da Súmula nº 74 do TST, a aplicação da pena de confissão à parte depende da intimação pessoal da parte, consignando as consequências no caso de não comparecimento... A teor do que dispõe o § 1º do artigo 343 do CPC a parte deverá ser intimada pessoalmente para depor, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça
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