Art. 347 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE DE PROFISSIONAL DA ÁREA QUÍMICA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O juiz, ao prolatar a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, não se encontrando, pois, obrigado a responder a todas as suas alegações, nem mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. 2. Não se verifica a existência de qualquer omissão no v. acórdão recorrido, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, tendo destacado o entendimento de que tendo destacado que nos termos da prova colhida pela Fiscalização, afigura-se límpido de que houve exercício de típicas atribuições de Químico, pois estava o embargante incumbido do processo de tratamento e monitoramento do sistema de utilidade do seu trabalho, envolvendo insumos químicos e também realizando diversos testes. 3. Conforme mencionado no v. acórdão recorrido, o apelante não poderia desenvolver seu trabalho, pois notadamente se enquadram em atividades inerentes ao profissional com formação em Química, art. 325 , CLT , ao passo que não provou possuir Graduação ou formação na área, assim irregularmente exerceu aquela profissão, enquadrando-se na disposição do art. 347 , CLT , afigurando-se lícita a sanção aplicada - exercício irregular de atividade profissional. 4. Permanece hígida a conclusão lançada no julgado, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 5. Embargos de declaração rejeitados.