Art. 35, Inc. I da Lei de Crimes Ambientais em Todos os documentos

A respeito da apontada violação do art. 70 da Lei n. 9.605 /1998 e do art. 35 , I , do Decreto n. 6.514 /2008, a Corte Regional, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu entendimento (fls... INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6º E 60 DA LEI 9.605 /98 E 66 DO DECRETO 6.514 /2008. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211 DO STJ... IBAMA interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica , no qual aponta violação do art. 70 da Lei n. 9.605 de 1998 e do art. 35 , I, do Decreto

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDENTE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena efetivamente aplicada. Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deverá incidir sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do art. 119 do CP . Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107 , IV , do CP .

embargos de declaração. ausência de omissão, obscuridade ou contradição. contrariedade à tese. 1. Cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Não cabem embargos de declaração quando o recurso traz exclusiva contrariedade à tese adotada pelo julgado. 3. A Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12/2012 qual dispensou as embarcações que atuam na pesca de emalhe de fundo nas regiões sudeste e sul do cumprimento da limitação imposta no art. 1º da Portaria IBAMA nº 121-N, de 1998, de forma que os pedidos originais que impugnam esta norma, feitos nesta ação ordinária e na ACP nº 5002991-97.2010.404.7101/RS perderam seu objeto, restando corroborada a impugnação e a nulidade dos autos de infração e apreensão dos petrechos de pesca do ora autor.