Art. 35, inc. III, "d" do Decreto 9557/18 em Todos os Documentos

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Decreto nº 9.557 de 08 de Novembro de 2018

Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Contestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0223 em 24/04/2018TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP
VIOLAÇÃO AO ART. 51 , INC. IV , DO CDC . AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6° DO CDC ..... 5o.,III)....Dispõe o art. 3o. do Decreto-lei 911, com a redação dada pela Lei no. 10.931/04, in verbis: "Art. 3o ............................................................................. § 2o No prazo do § 1o,
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