Art. 35, Inc. V, "b" do Decreto 9580/18 em Todos os documentos

7º , I e 12-A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90, Decreto n. 9.580/18 e IN RFB 1500/14) e da contribuição previdenciária (art. 30 ,I, da Lei n. 8.212 /91) sobre as parcelas que constituem... Sobre as parcelas previdenciárias, deverão incidir juros (taxa Selic) e multa moratória, tendo como fato gerador a prestação do serviço (art. 35, “caput”, e art. 43 , § 2º , da Lei n. 8.212 /91, incluído... Custas de R$99,61, pela embargante, nos termos do art. 789-A , inc. V , da CLT . Intimem-se. Transitada em julgado, prossiga-se com a execução. SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, 13 de outubro de 2021

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12-A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90, Decreto n. 9.580/18 e IN RFB 1500/14) e... Sobre as parcelas previdenciárias, deverão incidir juros (taxa Selic) e multa moratória, tendo como fato gerador a prestação do serviço (art. 35, “caput”, e art. 43 , § 2º , da Lei n. 8.212 /91, incluído... O art. 80 do NCPC , ao definir o alcance da litigância de má-fé, pressupõe a existência de dolo da parte, que pode ser manifestado conforme as hipóteses elencadas em seus incs

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Procederá a ré ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12-A da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90, Decreto n. 9.580/18 e IN RFB 1500/14) e... Sobre as parcelas previdenciárias, deverão incidir juros (taxa Selic) e multa moratória, tendo como fato gerador a prestação do serviço (art. 35, “caput”, e art. 43 , § 2º , da Lei n. 8.212 /91, incluído... O art. 80 do NCPC , ao definir o alcance da litigância de má-fé, pressupõe a existência de dolo da parte, que pode ser manifestado conforme as hipóteses elencadas em seus incs