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ADMINISTRATIVO. FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO DE CONTA NÃO MOVIMENTADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. HIPÓTESE DO ART. 20 , INCISO VIII , DA LEI Nº 8.036 /90, COMBINADO COM O ART. 35 , INCISO VIII , DO DECRETO Nº 99.684 /90. REQUISITO QUE SE APLICA A CADA CONTA ISOLADAMENTE E NÃO AO CONJUNTO DAS CONTAS VINCULADAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
FGTS. DEPÓSITOS. PRESCRIÇAO. DEMISSAO DO TRABALHADOR. Hipótese em que a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante obsta a adoção do entendimento consubstanciado no En. 362/TST e no Enunciado nº 12 da Súmula deste TRT. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, no caso, recaiu em 14.05.93, quando implementada condição para o autor movimentar a conta vinculada ao FGTS, forte no artigo 20 da Lei 8.036 /90 (redação antiga) e no artigo 35 , VIII , do Decreto 99.684 , de 08.11.90. Ajuizada a reclamatória somente em 11.05.99, encontra-se prescrito o direito de ação quanto à totalidade dos créditos postulados. Correta, assim, a decisão do Juízo de origem, ao extinguir o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269 , IV , do CPC . Recurso do reclamante desprovido. (...)
A parte recorrente aponta violação aos arts. 20 , VIII , da Lei 8.036 ⁄90; 35 , VIII , do Decreto 99.684 ⁄90... VIII , DA LEI N. 8.036 ⁄90. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DO SALDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. O art. 20 , inc... ART. 20 , VIII , DA LEI 8.036 ⁄90. CESSÃO DE EMPREGADO CELETISTA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA SEM ÔNUS PARA A EMPRESA CEDENTE. LEVANTAMENTO DO SALDO. IMPOSSIBILIDADE. 1
c/c art. 35 , inciso VIII do Decreto nº 99.684 /90... inciso VIII , do Decreto nº 99684 /90 - que consolida as normas regulamentares do FGTS - para se constatar que a falta de movimentação deve ser apurada separadamente para cada conta vinculada e não... movimentar sua conta vinculada à empresa NEOGAMA com base no argumento supramencionado pelo simples fato de que, além de se tratar de conta que sempre esteve zerada, basta uma simples análise do art. 35
c/c art. 35 , inciso VIII do Decreto nº 99.684 /90... inciso VIII , do Decreto nº 99684 /90 - que consolida as normas regulamentares do FGTS - para se constatar que a falta de movimentação deve ser apurada separadamente para cada conta vinculada e não... movimentar sua conta vinculada à empresa NEOGAMA com base no argumento supramencionado pelo simples fato de que, além de se tratar de conta que sempre esteve zerada, basta uma simples análise do art. 35
c/c art. 35 , inciso VIII do Decreto nº 99.684 /90... inciso VIII , do Decreto nº 99684 /90 - que consolida as normas regulamentares do FGTS - para se constatar que a falta de movimentação deve ser apurada separadamente para cada conta vinculada e não... movimentar sua conta vinculada à empresa NEOGAMA com base no argumento supramencionado pelo simples fato de que, além de se tratar de conta que sempre esteve zerada, basta uma simples análise do art. 35
e inciso VIII do artigo 35 do Decreto nº 99.684 /90... Destarte, a situação da impetrante se subsume àquela idealizada pelo inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036 /90 e inciso VIII do artigo 35 do Decreto nº 99.684 /90, ou seja, deverá implementar o prazo... do Decreto nº 99.684 /90, que são devidos por ocasião da despedida semjusta causa e necessários para caracterizar a hipótese prevista no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036 /90
e inciso VIII do artigo 35 do Decreto nº 99.684 /90... Destarte, a situação da impetrante se subsume àquela idealizada pelo inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036 /90 e inciso VIII do artigo 35 do Decreto nº 99.684 /90, ou seja, deverá implementar o prazo... do Decreto nº 99.684 /90, que são devidos por ocasião da despedida semjusta causa e necessários para caracterizar a hipótese prevista no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036 /90
e inciso VIII do artigo 35 do Decreto nº 99.684 /90... Destarte, a situação da impetrante se subsume àquela idealizada pelo inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036 /90 e inciso VIII do artigo 35 do Decreto nº 99.684 /90, ou seja, deverá implementar o prazo... do Decreto nº 99.684 /90, que são devidos por ocasião da despedida sem justa causa e necessários para caracterizar a hipótese prevista no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036 /90