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2019 • Editora Revista dos Tribunais
/1979, arts. 35 , inciso VIII , e 56 , inciso II); e Considerando a necessidade de minudenciar os princípios erigidos nas aludidas normas jurídicas; Resolve aprovar e editar o presente Código de Ética... (art. 60 da LC 35 /1979) e seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II); Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a... CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL O Conselho Nacional de Justiça, no exercício da competência que lhe atribuíram a Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), a Lei Orgânica da Magistratura Nacional
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
/1979, arts. 35 , inciso VIII , e 56 , inciso II); e Considerando a necessidade de minudenciar os princípios erigidos nas aludidas normas jurídicas; Resolve aprovar e editar o presente Código de Ética... (art. 60 da LC 35 /1979) e seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II); Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é instrumento essencial para os juízes incrementarem a... Considerando que a Lei veda ao magistrado “procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções” e comete-lhe o dever de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” (LC 35
Os deveres do magistrado integram todo o art. 35 e seus oito incisos da LOMAN... Fruto desse pacote de abril foi a LOMAN – Lei Complementar Federal 35 , de 14.03.1979, considerada à época a camisa de força do juiz brasileiro... A LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional , 38 que – reitere-se – chegou a ser considerada a camisa de força do juiz brasileiro, vez que editada por força da EC n. 7 /1977, 39 foi pródiga em disciplinar
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Fundamentos éticos legais A Lei Orgânica da Magistratura Nacional ainda em vigor, nada obstante produzida em período autoritário, também explicita os deveres do juiz em oito incisos de seu art. 35 . 43... Entendeu suficientes as sanções já previstas na LOMAN... Invocou o exercício da competência atribuída ao colegiado pela Constituição , 5 pela ainda vigente Lei Orgânica da Magistratura Nacional 6 e por seu próprio Regimento Interno. 7 Os “considerandos” 8 são
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios, com a finalidade de instar as autoridades competentes a apurarem eventuais irregularidades, é providência que se insere no poder-dever do juiz de cumprir e fazer cumprir a lei, tal como prescreve o art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , sempre que entender necessário. Sentença mantida.
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – FEITO AGUARDANDO POR MAIS DE 4 (QUATRO) MESES O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR – ACUSADO PRESO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) MESES – DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PREVISTO NO INCISO LXXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO NOS ARTS. 35 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. Constatado o excesso de prazo para a formação da culpa não atribuível à defesa e tampouco ao paciente, configurado está o constrangimento ilegal ensejador da concessão da ordem por violação ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , bem como aos arts. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional.
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FEITO AGUARDANDO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DOS PACIENTES, PRESOS HÁ EXATOS 325 (TREZENTOS E VINTE E CINCO) DIAS - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA - ATO COM SUCESSIVAS REDESIGNAÇÕES - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PREVISTO NO INCISO LXXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E ART. 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. Constatado o excesso de prazo para a conclusão da instrução processual não atribuível à defesa e tampouco aos pacientes, configurado está o constrangimento ilegal ensejador da concessão da ordem por violação ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , ao art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e ao art. 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional.
VIOLAÇÃO, EM TESE, DO ART. 35 , INC. VIII , DA LOMAN E DOS ARTS. 15 E 18 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL... POTENCIAL MÁCULA AO ART. 35 , INCS. I E VIII , DA LOMAN E AOS ARTS. 15, 16, 18, 24 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. (VI) VIOLAÇÃO DA REGRA DE INDEPENDÊNCIA... MALFERIMENTO, EM TESE, DOS DEVERES DE INDEPENDÊNCIA E PROBIDADE PREVISTOS NO ART. 35 , INC. VIII , DA LOMAN E NOS ARTS. 4º , 15º , 16 E 21 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
AFRONTA, EM TESE, AO ART. 35 , INC. VI , DA LOMAN . (7) PRODUTIVIDADE INSUFICIENTE E ACÚMULO INDEVIDO DE ACERVO NA UNIDADE JUDICIÁRIA... INFRAÇÃO POTENCIAL AO ART. 35 , INCS. II E III , C/C ART. 56 , INC. III , AMBOS DA LOMAN E AO ART. 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL... VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ART. 35 , INC. V , DA LOMAN E DO ART. 205 DO CDOJESC. (6) EXERCÍCIO DE TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE) NÃO AUTORIZADO
VI , da LOMAN... VII, da Constituição Federal , no art. 35 , inc. V , da LOMAN , no art. 205, § 1º, da Lei Estadual n. 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina)... VIII , da LOMAN e os arts. 1º, 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura